vitima menor de quatorze anos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Crime hediondo. Rapto e atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Lei 8.072/90, art. 9º.

«Somente será aplicado o aumento de pena previsto na Lei 8.072/1990 (Crime Hediondo), art. 9º, em crimes de estupro e atentado violento ao pudor, contra vítima menor de 14 (quatorze) anos, se do fato resultar lesão corporal grave ou morte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

2 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Prática pela acusada de ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Vítima menor de quatorze anos. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pela prova pericial produzida. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dos crimes contra a dignidade sexual. Estupro de vulnerável. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. A presunção de violência prevista no CP, art. 224, «aé absoluta, sendo irrelevante, penalmente, o consentimento da vítima ou sua experiência em relação ao sexo. Precedente do EREsp 762.044/SP, Terceira Seção. ... (Continua)

4 - TJSP Família. Extinção da punibilidade. Casamento da vítima com terceiro. Desnecessidade de apuração. Vítima menor de quatorze anos na data da violência sexual praticada pelo seu padrasto. Crime praticado mediante violência presumida, por aquele que tinha o dever de zelar pela integridade física e moral da vítima. Extinção da punibilidade afastada. Recurso desprovido.

5 - STJ Penal e processo penal. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Matéria pacificada nesta corte. Embargos de divergência. Não cabimento. Aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental desprovido.

«- «Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (enunciado sumular 168/STJ). ... (Continua)

6 - STF Habeas corpus. Estupro. Violência presumida por ser a vítima menor de quatorze anos. Prova da idade. CP, art. 213. CP, art. 223, «a e «c. CP, art. 226, II e III.

«Não constitui nulidade a falta da certidão de nascimento ou de perícia médica que comprove a idade de menor estuprada, se a presunção de violência resultou do livre convencimento do juiz, diante dos demais elementos de prova reunidos nos autos. Não e em sede de habeas corpus que se elidirao as razoes que se entendem com matéria de prova, inexaminável no writ. Habeas corpus denegado.... (Continua)

7 - TJMG Atentado violento ao pudor. Vítima menor de 14 anos. Violência presumida. CP, art. 224, «a. Inteligência. Caracterização do delito.

«Tratando-se de vítima menor de quatorze anos, ainda que os atos libidinosos não tenham sido perpetrados mediante violência, o crime de atentado violento ao pudor se caracteriza, por força do CP, art. 224, «a, presumindo-se o constrangimento pela incapacidade da ofendida.... (Continua)

8 - TJMG Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Violência presumida. Ofendida. Conhecimento teórico sobre coisas do sexo. Cunho meramente instrutório e informativo. Maturidade para o exercício consciente da sexualidade. Ausência. CP, art. 224, «a. Incidência.

«O simples fato de já ter a ofendida conversado sobre sexo com seus pais não tem força para afastar a «fictio juris da violência presumida a que alude o CP, art. 224, «a; o conhecimento teórico de coisas do sexo, de cunho meramente instrutório e informativo, não é suficiente para trazer maturidade para o exercício consciente da sexualidade, mormente quando a ofendida for de família bem constituída, honesta e de bons costumes. E, por mais informações que possa ter, a menor de quatorze anos ainda não tem condições de discernir de modo absoluto e consciente o certo e o errado, o justo e o injusto, o moral e o imoral.... (Continua)

9 - TJSP Atentado violento ao pudor. Hediondez. Vítima menor de quatorze anos. Agente que constrange a vítima a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal. Consumação do delito com o simples contato corpóreo. Prática delitiva, agora denominada como «estupro de vulnerável. Aplicação da causa de aumento da pena prevista no CP, art. 217-A, «caput, com a nova redação dada pela Lei 12015/09. Recurso ministerial provido em parte.

10 - STF Habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de quatorze anos. Consentimento e experiência anterior. Irrelevância. Presunção de violência. Caráter absoluto. Ordem denegada. CP, art. 213 e CP, art. 214, c/c o art. 224, «a.

«Para a configuração do estupro ou do atentado violento ao pudor com violência presumida (previstos, respectivamente, nos arts. 213 e 214, c/c o CP, art. 224, a, na redação anterior à Lei 12.015/2009) , é irrelevante o consentimento da ofendida menor de quatorze anos ou, mesmo, a sua eventual experiência anterior, já que a presunção de violência a que se refere a redação anterior da alínea a do CP, art. 224 é de caráter absoluto. Precedentes (HC 94.818, rel. min. Ellen Gracie, DJe de 15.8.2008). Ordem denegada.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que a presunção de violência no estupro, quando a vítima não for maior de 14 anos de idade, é absoluta. ... (Continua)

12 - TJSP Contravenção penal. Importunação ofensiva ao pudor. Caracterização. Agente que toca na genitália da vítima (menor de quatorze anos) sobre as suas vestes, sem maiores consequências. Inexistência de constrangimento no sentido de impedir os movimentos, tolher a liberdade, forçar, coagir ou compelir, conforme previsto na antiga redação do CP, art. 214 (crime de atentado violento ao pudor). Recurso parcialmente provido para desclassificar a conduta para a contravenção do Decreto-Lei 3688/1941, art. 61 e declarar extinta a punibilidade do apelante, em virtude da prescrição retroativa da pretensão punitiva.

13 - STJ Penal. Estupro e atentado violento ao pudor. Vítima menor contando com 11 anos à época dos fatos. Violência presumida configurada.

1 - Segundo o entendimento jurisprudencial desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de vítima menor de quatorze anos, seu consentimento é irrelevante para a caracterização dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, uma vez que a presunção de violência prevista no art. 224, «a, do CP tem caráter absoluto.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Princípio da isonomia. Ausência de similitude fático-processual com os corréus. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do CP, art. 224, «a), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Recurso especial provido.

«1 - A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou-se no sentido de que é absoluta a presunção de violência no estupro e no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art. 224, «a, do CPB), quando a vítima não for maior de 14 anos de idade. ... (Continua)

16 - STF PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. AUMENTO DE PENA PREVISTO na Lei 8.072/90, art. 9º. BIS IN IDEM: INOCORRÊNCIA. LEI 12.015/09: REPERCUSSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA: MATÉRIA NÃO SUBMETIDA À INSTÂNCIA ANTECEDENTE. QUESTÃO, ADEMAIS, DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 611/STF.

1 - Não constitui bis in idem o aumento de pena previsto na Lei 8.072/90, art. 9º, por ser a vítima do atentado violento ao pudor menor de 14 (quatorze) anos. Precedentes do STF. 2. - No estupro e no atentado violento ao pudor não é a idade da vítima que compõe o tipo, mas o emprego, para lograr a prática sexual incriminada, de grave ameaça ou de violência, o qual, na verdade, a regra de extensão do art. 224 - antes de presumi-lo existente -, equipara à incapacidade de consentir da vítima, entre outras razões, pela presunção legal extraída de não ser ela maior de quatorze anos. 3. - A repercussão da Lei 12.015/2009 sobre a pena imposta ao paciente, além de não haver sido objeto de questionamento e apreciação na instância antecedente, em conformidade com o disposto na Súmula 611 desta Suprema Corte, deve ser objeto de consideração pelo juízo da execução. 4. - Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.... (Continua)

17 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Art. 213, c/c art. 224, «a, ambos do CP. Pretensão de restabelecimento da condenação. Erro de tipo reconhecido pelo tribunal local. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, apesar de comprovada a conjunção carnal, não emergem elementos de prova suficientemente idôneos a corroborar a tese de que o acusado tinha conhecimento de que a vítima era menor de 14 anos, concluindo pela absolvição desse quanto ao delito do art. 213, c/c o art. 224, ... (Continua)

18 - STJ Ação penal pública incondicionada. Lesão corporal. CP, art. 213 e CP, art. 225, § 2º.

«Havendo violência real para a posse sexual, a ação penal é pública incondicionada, irrelevante, «in casu a representação da vítima, menor de quatorze anos, a que alude o CP, art. 225, § 2º.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NA FORMA TENTADA.

Suficiência probatória... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Violação da Súmula 7/STJ. Não caracterizada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Não constatada. Estupro. Vítima menor de quatorze anos. Presunção absoluta de violência. Agravo regimental não provido.

«1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal para que o relator dê provimento ao recurso especial, monocraticamente, quando constatar que a decisão recorrida está em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - art. 557, § 1º-A, do CPC/1973, Código de Processo Civil. ... (Continua)