suspensao de exigibilidade de credito tributario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Tributário. Recurso de agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Telefonia movel. Serviço mensalidade rental program. Locação de aparelhos celulares. Suspensao da exigibilidade do credito tributario. Atividade-meio. Ausencia de prova inequivoca. Agravo improvido. Decisão unânime.

«Trata-se de Recurso de agravo de instrumento, interposto com amparo no art. 522 e ss. c/c o CPC/1973, art. 527, inc. III, todos, em face de decisão interlocutória proferida no Mandado de Segurança impetrado pela ora agravante, que negou a liminar pretendida de suspensão da exigibilidade do credito de ICMS não recolhido sobre operações de telefonia. Defende a agravante a necessidade da concessão da liminar, pretendendo a suspensão da exigibilidade do crédito discutido sob o argumento de que a atividade tributada é atividade-meio, não cabendo portanto a incidência de ICMS.Aduz a presença do periculum in mora face a iminência de, em razão do débito, ver seu patrimônio penhorado e seu nome inscrito nos cadastros de devedores, com impedimento de obter CPD-EN. Alega, com fundamento na Constituição Federal, na Lei Complementar 87/1996 e na Lei 9.472/97, que o ICMS somente incide sobre atividades-fim. Argumenta que os serviços que ensejou a autuação fiscal são atividades-meio. A agravante entende, e para tanto argumenta, que a decisão recorrida merece ser revogada. O cerne primário da questão está em saber se sobre o serviço denominado Mensalidade Rental Program, incide ICMS. Entretanto, comungo do entendimento da representante do MP, quando em seu parecer delimita o âmago da questão nesta instância, a apreciar se presentes ou não os pressupostos autorizadores e capazes de reformar a decisão atacada, de modo a conceder a pretendida suspensão da exigibilidade do credito tributário.A discussão gira em torno da cobrança do imposto sobre o serviço de Mensalidade Rental Program, fato atestado através do documento de fl. 50. Existente a verossimilhança da alegação. Alega a agravante que tal serviço é locação de aparelhos celulares - « locação de aparelhos handsets (sic). Certo que já pacificado nos tribunais superiores que o ICMS não incide sobre o serviço de locação de aparelhos celulares, pois que entendidos estes como atividade acessórias e preparatórias da telefonia.Nesse sentido: Ementa: Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Telecomunicação. Celular. ICMS sobre habilitação, locação de aparelhos celulares e assinatura (enquanto contratação do serviço). Serviços suplementares ao serviço de comunicação. Atividade-meio. Não incidência. Facilidades adicionais de telefonia móvel celular. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 543-C. Lei Complementar 87/96, arts. 2º, III e 12, VI. Lei 9.472/97, art. 60. CTN, art. 108, § 1º. ... (Continua)

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO E SUSTAÇÃO DE PROTESTO -

Alegação de incorreções no v. Acórdão - Ausência de vício que possibilite a oposição dos embargos - Manejo do recurso com intuito infringente - Embargos rejeitados.... (Continua)

3 - TJSP Tutela antecipada. Ação ordinária. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário (ICMS). Concessão. Inadmissibilidade. Hipótese. Empresa autuada pela saída de produtos ao consumidor final por valores superiores à base de cálculo de retenção do tributo por substituição tributária adotada pelo vendedor. Recurso não provido, mantida a decisão de indeferimento.

4 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação anulatória. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Inadmissibilidade. Auto de infração e imposição de multa. Ato administrativo cujas presunções de legalidade e legitimidade não foram abaladas. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURO-GARANTIA. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário decorrente de AIIM. Insurgência contra a negativa de seguimento do recurso especial interposto na esfera administrativa. Indeferimento ante a ausência dos requisitos autorizadores da concessão de liminar. Admissibilidade. Discricionariedade do Juízo. Decisão que não se mostra teratológica. Recurso improvido.

7 - STJ Tributário. Medida cautelar. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário declarados inconstitucionais. CPC/1973, art. 798. CTN, art. 151, V.

«É cabível a medida cautelar ajuizada pela contribuinte para suspender a exigibilidade de tributo declarado inconstitucional pela Suprema Corte, como é o caso das alterações do PIS, através dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 798, mesmo antes do advento da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o inc. V ao CTN, art. 151.... (Continua)

8 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Indeferido pedido de antecipação de tutela, formulado com objetivo de suspender eficácia de auto de infração, com a consequente suspensão de exigibilidade de crédito tributário, impossível reformar-se tal entendimento se inexistente prova inequívoca que ultrapasse a mera aparência do direito e a verossimilhança das alegações. Provimento negado.

9 - TJSP Tributário. ICMS. Denegação de liminar em mandado de segurança, no qual se busca suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Necessidade de prévio contraditório para que se afira a pertinência do direito alegado à tutela recursal. Pretensão ao julgamento colegiado. Decisão ratificada. Agravo não provido.

10 - TJMG Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Pedido de parcelamento do débito pelo devedor. Impossibilidade de ocorrência de suspensão de exigibilidade de crédito tributário já definitivamente constituído. Pedido de parcelamento após a constituição do crédito tributário. Interrupção da prescrição. CTN, art. 151 e CTN, art. 174, parágrafo único, IV.

«Se o crédito tributário já se encontra definitivamente constituído, não pode haver suspensão da exigibilidade, na forma do CTN, art. 151, sendo o pedido de parcelamento causa de interrupção do prazo prescricional, na forma do parágrafo único, IV, do CTN, art. 174.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento provisório de sentença, ajuizado por P1 Administração Em Complexos Imobiliários Ltda. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.

«1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito Fiscal. Discussão acerca da incidência de IPTU e Taxa de Lixo.

14 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Não vislumbrado pelos documentos lançados nos autos indispensável requisito do «fumus boni juris, inadmissível pretendida concessão de liminar para determinação de suspensão de exigibilidade de crédito tributário em virtude de oferecimento de direitos creditórios representados por cessão de precatórios alimentares que não foram constituídos perante a Fazenda Pública, não estando ela obrigada a aceita-los para fins de penhora. Ausente ainda o «periculum in mora não noticiado ajuizamento de execução fiscal, sem prejuízo do aguardo do pronunciamento final do juízo singular, forçoso o indeferimento da concessão de liminar. Recurso não provido.

15 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO.I. 

Caso em Exame. Ação anulatória de débito tributário ajuizada por FLSMIDTH Industrial Solutions Ltda contra o Estado de São Paulo, visando cancelar o Auto de Infração e Imposição de Multa 005.012.650-7. A autora, atuante no setor industrial, questiona a exigência do ICMS, juros e multa referente ao AIIM 005.012.650-7, alegando já ter quitado parte dos débitos e impugnado administrativamente os itens restantes. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se o depósito integral do montante do crédito tributário é suficiente para suspender a exigibilidade do crédito tributário, sem a necessidade de complementação de 30%, conforme exigido pela decisão interlocutória. III. Razões de Decidir: 3. O depósito integral do montante do crédito tributário, em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme o CTN, art. 151, II. 4. A exigência de complementação de 30% do valor depositado, com base no §2º do CPC, art. 835, não se aplica a depósitos em dinheiro para suspensão de crédito tributário. Autora que comprovadamente efetuou depósito judicial em dinheiro em valor superior ao débito remanescente conforme se depreende de extrato emitido pela própria pela Fazenda Estadual IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso provido.Tese de julgamento: O depósito integral do montante do crédito tributário em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito tributário. A exigência de complementação de 30% não se aplica a depósitos em dinheiro para suspensão de crédito tributário. Legislação Citada: CTN, art. 151, II; CPC/2015, art. 835, §2º.Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 112... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravos regimentais nos embargos de declaração no recurso especial. Depósitos judiciais destinados à suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Correção monetária. Selic. Lei 9.703/98. Responsabilidade da instituição financeira.

1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 283/STF ao caso concreto, pois, não obstante a afirmação da Corte de origem de que a recorrente não teria se insurgido quanto a questão ora posta em oportunidade anterior, acabou por apreciar o mérito do agravo de instrumento, mantendo a decisão que desobriga a instituição bancária a corrigir os depósitos judiciais com base na SELIC. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória de débito fiscal objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto do Auto de Lançamento e Imposição de Multa e correspondente inscrição em dívida ativa, quando efetivada, com todos os efeitos daí decorrentes. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

18 - TJSP Meio ambiente. IMPOSTO. Predial e territorial urbano. Área de proteção ambiental. Ação declaratória de suspensão de exigibilidade de crédito tributário cumulado com repetição de indébito, julgada improcedente. Fundamento de que a existência de área de preservação permanente não impede a cobrança de IPTU (exercícios de 2008 a 2012). Insurgência. Descabimento. Ausência de prova de que houve violação substancial do direito de propriedade. Legalidade do ato administrativo caracterizado pelo lançamento. Limitação administrativa do uso da propriedade que não interfere no fato imponível do IPTU. Incidência da exação. Cobrança devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - STJ Processual civil. Tributário. Retenção de valor a ser restituído ou ressarcido pela secretaria da Receita Federal. Legalidade do art. 6º e parágrafos do Decreto 2.138/97. Ilegalidade do procedimento apenas quando o crédito tributário a ser liquidado se encontrar com exigibilidade suspensa (CTN, art. 151). Recurso repetitivo de controvérsia (REsp. 1.213.082/PR).

«1. Na hipótese dos autos, o entendimento do Tribunal de origem não está com consonância com a orientação do STJ de que a retenção de valores a serem restituídos ou ressarcidos pela Secretaria da Receita Federal ao contribuinte somente é ilegal quando houver débitos deste com exigibilidade suspensa. (REsp. 1.213.082/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe 18/8/2011). ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)