Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Suspensão de exigibilidade de crédito tributário. Superintendente da Receita Federal. Ilegitimidade para figurar no polo passivo. Delegado. Parte legítima.

«1. Esta Corte possui o entendimento firmado de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário. ... (Continua)