Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUTOS DE INFRAÇÃO. ISS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Santo André contra a r. decisão de 1º grau, que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em cumprimento provisório de sentença, ajuizado por P1 Administração Em Complexos Imobiliários Ltda. ... ()
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