reducao da penhora
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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6900

1 - TRT3 Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.


«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... ()

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Doc. LEGJUR 145.7535.2005.5200

2 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Execução. Título extrajudicial. Redução da penhora. Súmula 7/STJ.


«1. A análise das razões do recurso com vistas a rever decisão que indeferiu a redução da penhora demanda necessária incursão nos elementos fáticos do processo. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.6500

3 - TRT3 Penhora. Redução. Penhora no rosto dos autos. Reserva do valor relativo aos honorários advocatícios contratuais.


«Incabível a redução da penhora, a fim de que o advogado do executado possa resgatar seus honorários contratuais no processo penhorado, uma vez que existe foro próprio para referida cobrança.... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9000.7000

4 - TRT3 Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC/1973, arts. 685, I e 743.


«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.6800

5 - 2TACSP Execução. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade do imóvel. Informação da devedora de que reside em outro imóvel. Redução da penhora à metade ideal. Imóvel registrado em nome do finado marido da devedora. Lei 8.009/90, art. 1º.


«Impossibilidade de rediscussão de matérias próprias ao processo de conhecimento. Não enquadramento do imóvel penhorado como sendo de moradia da devedora e que, inclusive, indica o outro imóvel de que é usufrutuária como sendo o local onde habita. Redução, porém, da penhora à metade ideal, eis que registrado o imóvel em nome de seu finado marido.... ()

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Doc. LEGJUR 200.3250.0003.2000

6 - STJ Tributário. ICMS. Reforço da penhora e redirecionamento. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Excesso de penhora. Momento da impugnação. Avaliação do bem. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ.


«I - Na origem, foi ajuizada execução fiscal do débito a título de ICMS (fl. 49), tendo sido determinado pelo Juízo de primeira instância o reforço da penhora e o redirecionamento do feito executivo contra os sócios-administradores, sem a prévia oitiva da parte contrária. ... ()

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Doc. LEGJUR 728.7326.3893.7716

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DO VALOR BLOQUEADO. DECISÃO ANTERIOR QUE RECONHECEU QUE O VALOR CONSTRITO NOS AUTOS SE TRATAVA DE VERBA SALARIAL, DETERMINANDO O DESBLOQUEIO DE 70% E MANTENDO A PENHORA SOBRE OS 30% REMANESCENTES. RECURSO DOS EXECUTADOS REQUERENDO A REDUÇÃO DA PENHORA. DEMANDA QUE NÃO SE TRATA DE EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E NÃO HÁ INDÍCIOS NOS AUTOS DE QUE OS EXECUTADOS AUFIRAM IMPORTÂNCIAS EXCEDENTES A 50 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS. EXCEÇÕES DO ART. 833, IV, §2º DO CPC NÃO CONFIGURADAS. O CASO DOS AUTOS DEMANDARIA A LIBERAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO SALÁRIO BLOQUEADO. TODAVIA, PARA NÃO INCORRER EM JULGAMENTO «ULTRA PETITA, CONSIDERANDO O PEDIDO DO AGRAVANTE DE REDUÇÃO DA PENHORA E NÃO DE SUA REVOGAÇÃO, HEI POR BEM REDUZIR A PENHORA AO PATAMAR DE 3%, LIBERANDO O RESTANTE, MANTENDO-SE, ASSIM, A PENHORA EM GRAU MÍNIMO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 172.2452.9002.2100

8 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Redução da penhora. Competência. Juízo deprecado.


«1. Não viola o CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. ... ()

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Doc. LEGJUR 794.8033.2236.1147

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCESSO DE PENHORA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. CPC, art. 847. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO DESPROVIDO.


Não havendo comprovação de incompatibilidade entre o valor do bem penhorado e a dívida exequenda, além da ausência do preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 847, não há o que se falar em redução da penhora.... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0004.8000

10 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5015.4600

11 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Requerimento de redução da penhora. Descabimento. Pedido formulado em precedente agravo de instrumento, ocasião em que foi rejeitado. Matéria sobre a qual incide a preclusão. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 473. Recurso não conhecido, nesse aspecto.

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Doc. LEGJUR 607.1458.8684.1924

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE 30% DE SEU RENDIMENTO. PENHORA REALIZADA EM OUTROS AUTOS. REDUÇÃO DA PENHORA QUE SE IMPÕE PARA GARANTIR A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 960.5922.8523.0035

13 - TJSP Prestação de serviços advocatícios. Execução fundada em título judicial (acordo homologado). Determinação de avaliação dos imóveis penhorados previamente à tomada de decisão quanto a eventual redução da penhora. Insurgência dos exequentes, sob o argumento de que todos os imóveis estariam hipotecados, conforme previsto no acordo, e responderiam à execução. Falta, todavia, de interesse recursal. Avaliação dos imóveis determinada como mero impulso, como ato que antecede eventual leilão dos bens. Inexistência de decisão quanto ao pedido de redução da penhora, que naturalmente ocorrerá em caso de suficiência do valor alcançado em leilão de algum dos imóveis. Agravo de instrumento que se tem por inadmissível. Recurso não conhecido.

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Doc. LEGJUR 503.6769.8994.7085

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

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Doc. LEGJUR 400.5581.6778.6548

15 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que, em relação ao excesso, substituição e redução da penhora, se reportou a uma decisão anterior - Insurgência do executado.

1. Excesso de penhora e substituição do imóvel penhorado por outro bem - Questões já decididas nos autos, inclusive em agravo anterior, julgado por este Colegiado - Não conhecimento - Ainda que assim não fosse, o executado sequer indicou outro bem suficiente para quitação do crédito dos exequentes, a indicar que a execução poderia seguir por meio menos oneroso. 2. Redução da penhora - Sem razão - A constrição recaiu sobre coisa imóvel - Quando (e se) for feita a expropriação, eventual saldo remanescente (depois de satisfeita a execução) será devolvido ao executado - Ou seja, não será dele retirado patrimônio além do necessário para pagamento da dívida atualizada. 3. Com relação ao desmembramento do imóvel, a questão deve ser, antes, submetida à apreciação do juiz de primeiro grau, sob pena supressão de instância - Demais disso, a possibilidade ou não de divisão cômoda é objeto de quesitos complementares apresentados à perita, ainda não respondidos.Decisão de primeiro grau mantida - Agravo desprovido, na parte conhecida.
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Doc. LEGJUR 632.5379.3206.7225

16 - TJSP agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou impugnação à penhora. decisão mantida. ausente PROVA DE QUE O BEM PoSSa SER DESMEMBRADO SEM DESCARACTERIZAÇÃO, DE MODO A PERMITIR A PENHORA apenas DE PARTE IDEAL. REDUÇÃO da penhora QuE NÃO É POSSÍVEL NAS CIRCUNSTÂNCIAS, EM QUE UM ÚNICO BEM ESTA A garANTIR O JuíZO, sem comprovação quanto à POSSIBILIDADE DE DIVISÃO CÔMODA. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 117.1963.5762.5957

17 - TJSP EXECUÇÃO. PENHORA.


Determinada a penhora de 15% do salário da executada. Impossibilidade. Impenhorabilidade dos recursos destinados à subsistência da executada e de sua família. Agravante não demonstrou que a devedora não necessita de seus rendimentos, o que permitiria a relativização da regra contida no CPC/2015, art. 833, IV. Todavia, em atenção aos limites do pedido, determinada apenas a redução da penhora a 7% dos vencimentos líquidos da recorrente. Decisão reformada.... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.6400

18 - TJMG Família. Penhora. Imóvel adquirido na constância do casamento. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel em nome do cônjuge adquirido na constância do casamento. Cerceamento de defesa. Ausência de prova de doação. Dívida contraída antes do casamento. Obrigação que não se comunica. Redução da penhora com exclusão da meação pertencente à embargante


«- Uma vez ausente a intimação das partes para depoimento pessoal, em razão da falta de pagamento de verba indenizatória do oficial de justiça, preclusa a oportunidade para a produção da prova. ... ()

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Doc. LEGJUR 809.7503.2488.7985

19 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rito comum em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de redução da penhora sobre imóvel. Pleito de reforma. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Inocorrência. Penhora que deve recair sobre a totalidade da fração ideal de propriedade da agravante (6,8289% do terreno condominial). Correta interpretação do acórdão proferido nos embargos de terceiro. Inexistência de determinação para dupla proporcionalidade. Aplicação adequada do CCB, art. 1.488. Tese da agravante que conduziria ao esvaziamento da garantia hipotecária. Anuência expressa da agravante ao ônus hipotecário quando da aquisição da unidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.4000

20 - TJSP Prazo. Preclusão. Execução de sentença arbitral. Penhora de crédito deferida. Pleito posterior da executada de redução da penhora acolhido. Alegação de preclusão pela exequente. Impossibilidade. Embora sem recurso da decisão que deferiu a realização de penhora de crédito da executada, três dias depois de sua efetivação manejou pedido de substituição (pedido sucessivo de redução), atendendo, com isso, o prazo de dez dias previsto no CPC/1973, art. 668, caput. Afastada a pretensão do exequente de impossibilidade do pedido pela preclusão, ante a falta de recurso da decisão que deferiu a modalidade da penhora. Prazo inicia-se após a constrição e não da autorização de sua realização. Recurso improvido nessa parte.

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