recurso repetitivo stj
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Mandado de segurança - Saúde - Portador de Diabetes Tipo 2 - Medicamentos e insumos - Não atendidos os requisitos previstos no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ - Denegação da ordem - Sentença mantida - Recurso desprovido

2 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portadora de migrânea crônica/enxaqueca, - Medicamento - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ, a ordem era mesmo de ser concedida - Preliminares afastadas - Recursos desprovidos

3 - STJ processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Requisitos. Tema afetado como repetitivo. Sobrestamento.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Embargos de declaração em recurso repetitivo. Requisitos. Omissão e contradição. Não ocorrência. Processual civil.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inobservância de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Da análise do agravo de fls. 234/243 (e/STJ), verifica-se que a agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada relativos à ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ, de modo que o agravo em recurso especial não mereceu conhecimento, haja vista a incidência do, V do art. 21-E do RISTJ. ... (Continua)

6 - TJSP Apelação E remessa necessária - Mandado de segurança - Saúde - Portador de encefalopatia crônica, com deficiência mental moderada, secundário a agressões patológicas na infância, como hidrocefalia congênita, operada, encefalite com 8 anos de idade, e deficiência visual - Medicamento LOGNIS - Presentes os requisitos elencados no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 106 de Recurso Repetitivo/STJ. Ordem concedida - Preliminar afastada - Recursos desprovidos

7 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Despesas de capatazia. Valor aduaneiro. Inclusão. Legalidade. Tema repetitivo 1.014/STJ. Conformidade do acórdão recorrido. Súmula 83/STJ.

1 - O mérito da causa foi solucionado pelo STJ em julgamento realizado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), ocasião em que foi firmada tese em sentido oposto à pretensão da recorrente, in verbis: «Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação. (Tese Repetitiva 1.014).... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1018. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Determinação de suspensão de todos os processos sobre a controvérsia. Aclaratórios acolhidos.

«1 - Em 21/6/2019, a Primeira Seção desta Corte Superior afetou ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) a matéria tratada nos autos e suspendeu a tramitação de processos em todo território nacional que tratem da mesma questão (Tema 1018). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.238 do STJ. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Paralisação do feito executivo por culpa exclusiva da parte exequente. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Conformidade com precedente repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Tema 179/STJ. Intimação da fazenda exequente. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Orientação firmada em recurso especial repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Temas 566 e 570. Provimento negado.

1 - Conforme consignado no acórdão recorrido, a culpa pela paralisação do feito não pode ser atribuída ao mecanismo do Poder Judiciário, mas sim exclusivamente à fazenda exequente, razão pela qual a Corte Estadual afastou a incidência da Súmula 106/STJ, o que demonstra conformidade com a orientação firmada pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos - Tema 179/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Aplicação de repetitivo. Impossibilidade. Sucedâneo de recurso. Divergência entre acórdão de turma recursal e repetitivo do STJ. Reclamação indeferida liminarmente. Decisão mantida.

1 - A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é «instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos (Rcl Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA PARTE RÉ. INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL FIXADA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO/STJ. MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MODICAMENTE FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE NÃO MERECE REFORMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CORRETAMENTE ABRITRADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO CPC, art. 85, § 2º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

13 - STJ Aposentadoria especial. Reafirmação da der. Juros de mora. Acórdão recorrido em conflito com a jurisprudência do STJ. Recurso especial Repetitivo Acórdão/STJ. Tema 995/STJ.

A dmitida a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento), só haverá fixação de juros de mora caso o INSS não efetive a implantação do benefício no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias. Orientação firmada pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques). Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Recurso especial representativo da controvérsia. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Tema repetitivo 1.013/STJ. Questões colaterais. Observância da delimitação da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, exarado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: «No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Recurso especial representativo da controvérsia. Arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. Tema repetitivo 1.013/STJ. Questões colaterais. Observância da delimitação da controvérsia.

1 - O acórdão embargado, exarado sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a resolução do Tema 1.013/STJ da seguinte forma: «No período entre o indeferimento administrativo e a efetiva implantação de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, mediante decisão judicial, o segurado do RPGS tem direito ao recebimento conjunto das rendas do trabalho exercido, ainda que incompatível com sua incapacidade laboral, e do respectivo benefício previdenciário pago retroativamente". ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (temas 444 e 698 do STJ). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Vinculação.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Suspensão do recurso especial. Tema repetitivo. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Inviável o pleito de suspensão do recurso especial, se o julgamento realizado pelas instâncias ordinárias olvidou a análise do tema submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação. Dupla fundamentação. Orientação firmada em recurso repetitivo e incidência da Súmula 7/STJ. Óbice sumular atrelado ao precedente obrigatório (tema 217). Agravo interno. Cabimento. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, constituindo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial repetitivo. Reclamação. Recurso especial representativo da controvérsia. Decisão que remete o agravo ao tribunal superior. Afronta à decisão do STJ tomada em recurso repetitivo. Inexistência. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, I, «f. CPC/1973, art. 543-C.

«3. A avaliação da perfeita adequação de cada recurso especial às teses apreciadas nos recursos repetitivos compete, em primeiro lugar, ao Tribunal de origem, de modo que não representa usurpação da competência do STJ, passível de correção por meio de reclamação, a decisão que remete o agravo ao Tribunal Superior, ao invés de julgá-lo como agravo interno, quando considera que não se trata de questão idêntica à julgada no repetitivo, como no presente caso, em que se trata de ação de responsabilidade civil decorrente de acidente ambiental distinto.... (Continua)

20 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. STJ/RESP 973.827/RS E STF/RE 592.377/RS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FORA DA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE PROVA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. TRANSFERÊNCIA DE ENCARGOS DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários, desde que haja previsão expressa nos termos ajustados pelas partes. Jurisprudência do STF, STJ e do TJDFT. ... (Continua)