ofensa reflexa ou indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação rescisória. Violação literal a dispositivo de lei. Inexistência. Ofensa reflexa ou indireta. Impossibilidade. Pedido improcedente. CPC/1973, art. 485, V.

«1. O ajuizamento da ação rescisória fundamentada no CPC/1973, art. 485, V, exige-se que o acórdão rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal e, ao aprecia-la, tenha infringido a sua literalidade de forma direta, frontal, não se admitindo a mera ofensa reflexa ou indireta. ... (Continua)

2 - STF Recurso extroardinário. Consumidor. Serviços de telefonia. Detalhamento das faturas de consumo. Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Ofensa reflexa ou indireta caracterizada. RE não conhecido. CF/88, art. 5º, II e XXXVI. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Alegação de violação direta e frontal dos arts. 5º, II e XXXVI, e 37, XXI, da CF/88. Necessidade de exame prévio de norma infraconstitucional para a verificação de contrariedade ao Texto Maior. Caracterização de ofensa reflexa ou indireta.... (Continua)

3 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Análise de legislação infraconstitucional (CTN e Lei 9.532/1997) . Impossibilidade. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

4 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88.

«1 - Tendo o acórdão recorrido solucionado as questões a si postas com base em preceitos de ordem infraconstitucional, não há espaço para a admissão do recurso extraordinário, que supõe matéria constitucional prequestionada explicitamente. ... (Continua)

5 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEIS MUNICIPAIS 10.688/1988, 10.722/1989, 11.722/1995 e 12.397/1997. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. A questão relativa aos limites objetivos da coisa julgada é de índole infraconstitucional. Assim, eventual ofensa à Constituição seria indireta ou reflexa, o que enseja o descabimento do recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. PIS e COFINS. 3. Empresa Prestadora de Serviços de limpeza. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental não provido.

8 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. 3. Restituição de depósito bancário. Falência de instituição financeira. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

9 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Pretensão recursal que não prescinde do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibildade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.

10 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito do Consumidor. 3. Serviço de telefonia. Disponibilização de sinal sonoro. 4. O Tribunal a quo solucionou a controvérsia com base na interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. 4. Princípio da legalidade. Súmula 636/STF. 5. Suposta ofensa ao CF/88, art. 97. Inaplicabilidade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

12 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

13 - STF E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECUSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANÁLISE DO ARE 748.371-RG/MT OFENSA REFLEXA OU INDIRETA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

14 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito do Consumidor. 3. Cobrança de ponto adicional. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta. 4. Princípio da legalidade. Incidência da Súmula 636/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Tributário. Contribuição do PIS/PASEP e COFINS. Art. 2º. Lei 10.147/2000. Aplicação da alíquota zero. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à Constituição Federal, se ocorrente. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Questão infraconstitucional. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Ausência de repercussão geral. Matéria restrita ao interesse das partes. Re 592.730 (rel. Min. Menezes direito, tema 134). Agravo regimental a que se nega provimento.

18 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Ofensa aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral da matéria. ARE 748.371-RG (rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Agravo regimental a que se nega provimento.

19 - STF AGRAVO REGIMENTAL. PRECATÓRIO. ATRASO NO PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A apreciação da questão relativa à aplicação de multa por atraso no pagamento de precatório, por demandar o exame da legislação infraconstitucional, não é possível em recurso extraordinário. Agravo regimental a que se nega provimento.

20 - STF Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Ônus do recorrente. Violação aos princípios da legalidade, da inafastabilidade da jurisdição e da motivação das decisões. Ofensa reflexa ou indireta à CF/88. Exame de fatos da causa. Inviabilidade. Súmula 279/STF. Agravo regimental a que se nega provimento.