Jurisprudência Selecionada
1 - STF E M E N T A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AGRAVO INTERNO ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA QUESTÃO CUJA REPERCUSSÃO GERAL FOI RECUSADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANÁLISE DO ARE 748.371-RG/MT OFENSA REFLEXA OU INDIRETA NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 279 DA SÚMULA/STF AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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