intimacao pessoal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Intimação pessoal da Fazenda Pública. Intimação pessoal. Conceito. Lei 6.830/80, art. 25.

«A regra cogente expressa pelo Lei 6.830/1980, art. 25, não permite interpretação que desvirtue o seu comando da obrigatoriedade da intimação da Fazenda Pública ser feita pessoalmente ao seu representante legal. Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, à pessoa com capacidade processual para recebê-la. Intensa jurisprudência da Turma no sentido acima exposto.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a extinção da ação sem resolução do mérito, após o Autor ser pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi realizada de forma adequada, considerando a intimação pessoal da parte Autora. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa requer prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme CPC, art. 485, § 1º. No caso, a intimação pessoal foi realizada, sendo que o Autor não se manifestou, configurando abandono da causa. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida, quando há intimação pessoal da parte Autora. 2. A inércia da parte, após intimação pessoal, configura abandono de causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

3 - TJMG Recurso. Procurador. Intimação pessoal. Necessidade. CPP, art. 392.

«Se apenas houve a intimação pessoal do réu, não a de seu defensor constituído, não procede a preliminar de intempestividade do recurso. Não basta a publicação da sentença no «Minas Gerais para que se dê o defensor constituído por intimado. Inobstante o CPP, art. 392 não regular expressamente a matéria, a doutrina e a jurisprudência têm entendido ser necessária também sua intimação pessoal, para assegurar os princípios da ampla defesa e do contraditório.... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Intimação pessoal do réu. Acórdão que confirma a sentença condenatória. Réu em liberdade. Prescindibilidade. Intimação pessoal da defensoria pública da sessão de julgamento e do inteiro teor da decisão colegiada. Ato concretizado. Nulidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.

«1. Consoante o CPP, art. 392, a intimação pessoal somente é exigida para o réu preso e para ciência da sentença condenatória, não se estendendo para decisões de segunda instância. Por conseguinte, nos termos da jurisprudência desta Corte, o paciente, devidamente citado para responder à ação penal e que aguardou o julgamento da apelação em liberdade, não detinha a prerrogativa de ser intimado pessoalmente do acórdão. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Writ denegado.

«Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, no caso dos autos, houve a intimação pessoal, ao contrário do que sustenta a impetrante. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA TERMINATIVA. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM CADASTROS NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA RECEBIMENTO DE CITAÇÕES E INTIMAÇÕES POR MEIO ELETRÔNICO. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA QUE SE EQUIPARA ÀINTIMAÇÃO PESSOAL.

O art. 485, §1º, do CPC, exige a intimação pessoal da parte previamente à extinção do feito com fundamento no abandono. ... (Continua)

8 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Nulidade. Julgamento das apelações. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. Intimação pessoal do réu de todas as sentenças condenatórias. Ocorrência. Intimação pessoal do defensor dativo dos acórdãos das apelações. Ocorrência. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

«1. Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, o que efetivamente ocorreu no caso concreto, não se estendendo também para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. ... (Continua)

9 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA AUTORA. REGULAR INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO. INÉRCIA CONSTATADA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A constatação de que realmente houve inércia da parte, que nenhuma providência adotou após a intimação pessoal, não há como deixar de reconhecer que efetivamente houve o abandono do processo, a justificar a sua extinção. 2. Não há necessidade de o advogado ser intimado do despacho que ordena a intimação pessoal da parte para dar andamento ao processo, daí porque a sua falta não implica vício processual. Na verdade, essa determinação já pressupõe a ocorrência de anterior intimação do procurador, cuja inércia identifica o abandono da causa, e é determinada pelo legislador como forma de evitar que a parte seja surpreendida pela conduta omissiva de seu mandatário.... (Continua)

10 - TJSP Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Decisão que deferiu a intimação pessoal do executado para indicação de bens passíveis de penhora. Pretensão à reforma, para que a intimação se aperfeiçoe na pessoa do patrono. Necessidade de intimação pessoal que deve ser realizada na pessoa do executado. Precedentes desta C. Corte. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PESSOA JURÍDICA CADASTRADA NO SISTCADTJ. EQUIVALÊNCIA À INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 5º, § 6º DA LEI 11.419/2006. INÉRCIA DA PARTE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CPC, art. 485, § 1º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A extinção do feito em razão da inércia da parte depende da efetiva e prévia intimação do interessado para dar andamento ao feito. 2. Parte autora, ora apelante, que foi intimada pelo portal eletrônico, no dia 14/10/2024, para dar andamento ao processo, porém permaneceu inerte por mais de 30 dias. 3. Nos termos do art. 5º, § 6º da Lei 11.419/2006, a intimação eletrônica da parte cadastrada no SISTCADTJ, equivale à intimação pessoal para todos os autos. 4. A intimação eletrônica da parte autora para promover o andamento do processo equivale à intimação pessoal para fins do art. 485, § 1º do CPC. 5. Desprovimento do recurso.... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Pleito de nulidade por vício na intimação da r. sentença condenatória - Desnecessidade da intimação pessoal do réu - A teor do CPP, art. 392, II, a intimação pessoal do réu solto pode ser feita tanto na pessoa do réu como na pessoa do defensor por ele constituído - Defesa regularmente intimada - Constrangimento ilegal não evidenciado - Ordem denegada

13 - STJ Processo civil. Intimação pessoal. Procurador federal.

«Se o procurador federal foi devidamente intimado da audiência na qual foi proferida a sentença, desnecessária sua intimação pessoal. Agravo regimental não provido.... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. ART. 485, III E §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono processual, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC (CPC). O apelante foi regularmente intimado eletronicamente, conforme previsto no Lei 11.419/2006, art. 5º, §6º, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo. ... (Continua)

15 - STJ Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.

«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRONICA - AUSENCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

determinação de «vista a parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de restituição de valores com indenizatória, em fase de cumprimento provisório de sentença. A exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação e declarou a inexigibilidade da multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, considerando a necessidade de intimação pessoal do devedor. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 410, exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, não houve intimação pessoal do representante legal do requerido, apenas o recebimento de ofício por funcionário sem poderes para execução dos atos materiais. 4. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução da multa, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exigibilidade da multa cominatória depende de intimação pessoal do devedor. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução da multa. 5. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP Cumprimento de sentença - Segunda fase da ação de exigir contas - Fixação de astreintes - Controvérsia reside na necessidade ou não de intimação pessoal da agravante para a incidência de multa diária por descumprimento de obrigação de não fazer - Jurisprudência do C. STJ, consolidada no enunciado da Súmula 410 - A prévia intimação pessoal do devedor é condição necessária para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer - A mera intimação ou a ciência do advogado não suprem a necessidade de intimação pessoal do devedor - Precedentes - Intimação pessoal do devedor é condição necessária para a exigibilidade da multa cominatória - A intimação do advogado não substitui a intimação pessoal do devedor - Decisão reformada. Recurso provido

19 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE.

determinação de intimação para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... (Continua)

20 - STF Intimação pessoal. Configuração.

«Contrapõe-se à intimação pessoal a intimação ficta, via publicação do ato no jornal oficial, não sendo o mandado judicial a única forma de implementá-la.... (Continua)