Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO POR ABANDONO - INÉRCIA POR MAIS DE 30 DIAS - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - AUSENCIA - NULIDADE.

determinação de intimação para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... (Continua)