Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INTIMAÇÃO PESSOAL ELETRONICA - AUSENCIA DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO - SENTENÇA CASSADA.

determinação de «vista a parte para dar andamento ao feito sob pena de extinção, por si só, não implica na intimação pessoal da parte, cadastrada em convênio, por meio eletrônico, sendo necessária a determinação da intimação pessoal com indicação da tese jurídica a respalda-la.... (Continua)