Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

O caso em exame versa sobre a extinção da ação sem resolução do mérito, após o Autor ser pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito, quedando-se inerte. II. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo foi realizada de forma adequada, considerando a intimação pessoal da parte Autora. III. Razões de Decidir: A extinção do processo por abandono da causa requer prévia intimação pessoal da parte Autora, conforme CPC, art. 485, § 1º. No caso, a intimação pessoal foi realizada, sendo que o Autor não se manifestou, configurando abandono da causa. IV. Tese de julgamento: 1. A extinção do processo por abandono da causa é válida, quando há intimação pessoal da parte Autora. 2. A inércia da parte, após intimação pessoal, configura abandono de causa. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)