Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Ação de restituição de valores com indenizatória, em fase de cumprimento provisório de sentença. A exequente interpôs agravo de instrumento contra decisão que acolheu a impugnação e declarou a inexigibilidade da multa cominatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a exigibilidade da multa cominatória imposta por descumprimento de obrigação de não fazer, considerando a necessidade de intimação pessoal do devedor. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula 410, exige a intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. No caso, não houve intimação pessoal do representante legal do requerido, apenas o recebimento de ofício por funcionário sem poderes para execução dos atos materiais. 4. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução da multa, conforme entendimento do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. IV. Dispositivo e Tese Tese de julgamento: 1. A exigibilidade da multa cominatória depende de intimação pessoal do devedor. 2. A ausência de intimação pessoal inviabiliza a execução da multa. 5. Recurso desprovido... (Continua)