Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Fazenda pública. Intimação pessoal. Inteligência do Lei Complementar 73/1993, art. 38.
«Nos termos da Lei Complementar 73/1993 (LBJ 93/280) é obrigatória a intimação pessoal do representante da Fazenda Pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote