inscricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TAPR Consumidor. Banco de dados. Inscrição do devedor. Discussão judicial. Obrigatoriedade do credor requerer a imediata suspensão dos efeitos da inscrição. CDC, art. 43.

«Consolidou-se a jurisprudência no eg. STJ no sentido de que a discussão judicial do débito impede a inscrição do devedor em cadastros de inadimplentes, e, por óbvio, se já inscritas ao momento de instauração da lide visando afastar a mora, em comprovar inexistência de débito, é dever do credor requerer imediata suspensão dos efeitos da inscrição.... (Continua)

2 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ACORDO PELO PROGRAMA DESENROLA BRASIL. INSCRIÇÃO POSTERIOR À QUITAÇÃO DO DÉBITO OBJETO DE ACORDO, O QUAL É DIVERSO DAQUELE OBJETO DE INSCRIÇÃO. NÚMERO DE CONTRATO E VALORES DIVERSOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO INSCRITO. DÉBITO EXIGÍVEL. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

3 - TJPR RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA PARCELA INSCRITA COM ATRASO, OUTROSSIM, APÓS VENCIMENTO DA PARCELA SUBSEQUENTE. REITERAÇÃO DESSE COMPORTAMENTO POR MESES. SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA CARACTERIZADA DURANTE TODO O PERÍODO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA INSCRIÇÃO. DANO MORAL INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

4 - TJSP APELAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)

5 - TJMG Inscrição de município no cadastro do siafi. Processual civil. Inscrição de município no cadastro do siafi. Atos irregulares da gestão anterior. Impossibilidade de responsabilização da nova administração. Providências que objetivam a regularização. Inscrição no siafi afastada

«- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas as providências objetivando ... (Continua)

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C INDENIZATÓRIA. CESSÃO DE CRÉDITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.

A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO FOI INDEVIDA, DIANTE DA ANTERIOR EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL VEDANDO A INSCRIÇÃO.... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA TERMINATIVA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA DO PROCURADOR DA APELANTE. INSCRIÇÃO PRINCIPAL REGULAR. INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR SUSPENSA. APARENTE EQUÍVOCO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANAR O VÍCIO. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA NÃO-SURPRESA. SENTENÇA CASSADA.

capacidade postulatória é atribuída, privativamente, aos advogados, conforme estabelecido pela Lei 8.906/94, art. 1º, I e, portanto, para estar em Juízo, é imprescindível que a pessoa, física ou jurídica, esteja regularmente representada por um procurador inscrito na OAB. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Manutenção de inscrição do débito no cadastro do Banco Central SCR - Débito inscrito declarado inexigível em demanda anteriormente proposta pelo Autor - Manutenção da inscrição indevida - Danos morais configurados - Comprovação de negativa de crédito ao Autor em razão da inscrição - Precedentes do C. STJ - Valor arbitrado que comporta majoração - Recurso do Réu não provido e recurso do Autor provido... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Advogado. Inscrição definitiva na oab. Incidente de inidoneidade moral. Suposta prática de crime infamante. Ação penal de competência do Júri em fase de instrução. Homicídio qualificado. Inexistência de sentença com trânsito em julgado. Presunção de inocência.

«1. Na origem, o recorrido impetrou mandado de segurança contra o Presidente da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB/SP, aduzindo direito líquido e certo à inscrição definitiva nos quadros da OAB/SP. A autarquia indeferiu a inscrição por ser o impetrante corréu em ação penal pública, na qual está incurso, por doze vezes, nas penas do CP, art. 121, § 2º, II, III e IV(homicídio qualificado decorrente de sua atuação como policial militar no «Caso Castelinho). ... (Continua)

10 - TJSP DÉBITO E INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES -

Reconhecimento da ilicitude da inclusão do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, objeto da ação, negativação esta devidamente identificada no documento juntado aos autos, uma vez que a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a existência e a origem dessa dívida pelo valor em que foi inscrita, cuja exigibilidade e legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes foram impugnadas pela parte autora - É pressuposto de validade de dados arquivados a objetividade, a clareza e a facilidade de compreensão, por força § 1º, do CDC, art. 43, o que torna ilícita a inscrição em cadastro de inadimplentes efetivada de forma contraditória, dúbia, inexata ou de difícil entendimento, como acontece, no caso dos autos, em que não se verifica correspondência entre os valores das dívidas inscritas com nenhum dos documentos juntados aos autos pela parte ré, instituição financeira, a fim de demonstrar a regularidade da inscrição, ônus que era dela (CPC/2015, art. 373, II, e arts. 6º, VIII, e 14, caput, do CDC) - Reconhecida a inexigibilidade do débito identificado na inicial e a ilicitude de sua inscrição em cadastros de inadimplentes, por ato ilícito da parte ré, de rigor, a reforma da r. sentença, para declarar a inexigibilidade da dívida em questão, com determinação de cancelamento da respectiva negativação, providenciando o MM Juízo da causa o necessário para o cumprimento do ora julgado. ... (Continua)

11 - TJMG Inscrição irregular no spc. Inscrição preexistente. Processo civil. Inscrição irregular no spc. Relação de consumo. Inscrição preexistente. Súmula 385/STJ. Dano moral afastado

«- Não será reconhecido o dano moral decorrente da inscrição em cadastros de restrição ao crédito quando houver legítimas inscrições preexistentes lançadas por outros credores, conforme determinação da Súmula 385/STJ.... (Continua)

12 - TJSC Agravo de instrumento. Concurso público. Inscrição exclusivamente via internet. Sítio indisponível no último dia do prazo da inscrição. Liminar para assegurar a inscrição do autor no certame. Recurso provido.

«Tese - A indisponibilidade de acesso ao site no último dia para inscrição em concurso público, feita exclusivamente via internet, justifica medida liminar para assegurar a inscrição de candidato no certame.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA (SPC). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAR A ORIGEM DO DÉBITO INSCRITO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PREEXISTENTE LEGÍTIMA. SÚMULA 385/STJ.  

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso Público - Candidata que, inscrita para as vagas de ampla concorrência, pretende a retificação da inscrição para concorrer às vagas reservadas às pessoas com deficiência - Impossibilidade, ante a previsão expressa no edital de que a opção deveria ser feita na inscrição - Alegação de contradição no acórdão, ante a existência de equívoco na inscrição - Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria - Recurso de caráter infringente - Inadmissibilidade - Embargos de declaração rejeitados... (Continua)

15 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EMBATE RECURSAL SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSERÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. POSTERIOR BAIXA DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO, POIS, DEVE-SE CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVENTO E CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CUJA LEGITIMIDADE JAMAIS FOI QUESTIONADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

16 - TJMG APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - ADVOGADO SEM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR NA OAB/MG - INFRAÇÃO MERAMENTE ADMINISTRATIVA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE.

A falta de inscrição suplementar do advogado em seccional diversa daquela onde está regularmente inscrito configura mera irregularidade administrativa, que não invalida os atos processuais, desde que o causídico esteja inscrito em outra seccional da OAB. A ausência de inscrição suplementar não impede o exercício da advocacia, sendo passível de regularização no curso do processo, sem que isso implique em extinção do feito. A infração deve ser apurada e sancionada pela OAB, não havendo razão para a extinção do processo sem resolução do mérito por este fundamento.... (Continua)

17 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Inscrição no Cadastro Informativo de Débitos do Município de São Paulo (CADIN). Lei municipal constitucional. Possibilidade de inscrição quanto aos débitos «sub judice que não foram garantidos. Comunicação realizada quando do chamamento a aderir ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), advertência expressa da possibilidade de inscrição. Contudo os débitos extintos não podem embasar tal inscrição. Recurso oficial não provido. Recurso da impetrante parcialmente provido, apenas para reconhecer a nulidade do ato de inscrição referente aos débitos já extintos.

18 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Anotações preexistentes. Dano moral. Inexistência.

1 - A inscrição em cadastro de proteção ao crédito sem prévia comunicação ao consumidor não gera dano moral quando preexista inscrição desabonadora.... (Continua)

19 - TJSP DÉBITO, INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E RESPONSABILIDADE CIVIL -

Reconhecimento da exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito objeto da ação, inscrita em cadastro de inadimplentes - Demonstrada a exigibilidade e a mora da parte autora cliente consumidora em relação ao débito não satisfeito no respectivo vencimento e inscrito em cadastro de inadimplentes, de rigor, a manutenção da r. sentença, quanto ao julgamento de improcedência dos pedidos de declaração de inexigibilidade do débito apontado, de cancelamento da inscrição em cadastro de inadimplentes e de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP PARA LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES SOBRE A INSCRIÇÃO EMPRESARIAL DO DEVEDOR. PLEITO DE DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TAMBÉM CONTRA O NOME EMPRESÁRIO E O CNPJ DO EXECUTADO.

A inscrição do empresário produtor rural no Registro Público de Empresas Mercantis é facultativa (CCB, art. 961). Se o exequente não localizou, em busca junto à JUCESP, a inscrição de empresário do executado produtor rural é porque não há registro. Desnecessária a provocação específica da referida instituição, como pretendido neste agravo. Considerações de que o empresário individual inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ não possui personalidade diversa da pessoa natural inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF. Tratando-se do mesmo sujeito de direito na ordem civil, a execução movida contra o devedor alcança tanto os bens vinculados ao seu nome civil e ao CPF quanto os que estiverem atrelados ao seu nome empresário e ao CNPJ. Acolhimento da pretensão nesse sentido. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)