Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA INEXIGÍVEL. EMBATE RECURSAL SOBRE A APLICABILIDADE OU NÃO DA SÚMULA 385/SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE VIGENTE AO TEMPO EM QUE HOUVE A INSERÇÃO DISCUTIDA NESTES AUTOS. POSTERIOR BAIXA DA INSCRIÇÃO PREEXISTENTE QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A INDENIZAÇÃO, POIS, DEVE-SE CONSIDERAR A SITUAÇÃO DO CONSUMIDOR NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO IRREGULAR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVENTO E CONCOMITÂNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES CUJA LEGITIMIDADE JAMAIS FOI QUESTIONADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.