Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - INSERÇÃO DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - LEGÍTIMA INSCRIÇÃO - DANO MORAL - NÃO CABIMENTO.

Inserção indevida do nome da autora nos cadastros de proteção ao crédito - Existência de inscrição legítima anterior- Inexistência de dever de indenizar - Inteligência da Súmula 385/STJ: - Conforme dispõe a Súmula 385/STJ, da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. ... (Continua)