honorarios recursais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... (Continua)

2 - STJ embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) ... (Continua)

3 - TJRS PELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, INOVAÇÃO RECURSAL.  HONORARIOS ADVOCATICIOS. READEQUAÇÃO.

Inovação recursal. É cediço que a apelação devolverá ao Tribunal apenas as matérias porventura invocadas durante a instrução processual, ainda que não sejam objeto da sentença recorrida, conclusões que se extraem da leitura conjunta do art. 1.013 e parágrafos do CPC. No caso, impende não conhecer do apelo em relação a descaracterização da mora, pois não deduzida esta pretensão na petição inicial. Assim resta configurada a inovação recursal. Recurso conhecido em parte. Honorários de sucumbência. Verba honorária readequada em percentual sobre o proveito econômico, respeitado um patamar mínimo, em observância às balizadoras dos §§ 2º e 8º do CPC, art. 85 e a jurisprudência desta Câmara Cível, em casos análogos. Pedido da parte autora acolhido. Ônus da sucumbência e honorários recursais. Diante do resultado, inalterada a imposição dos ônus da sucumbência a encargo da parte ré e indevida a fixação de honorários recursais. EDcl do AgInt no REsp 1.573.573 do STJ. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO. HONORARIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo em recurso especial. Embargos de declaração acolhidos para fins de exclusão da condenação em honorários recursais.

1 - Insurge-se a parte contra a fixação dos honorários recursais em virtude do princípio da causalidade, por não ter sido condenada a pagar honorários sucumbenciais. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Honorários recursais. Base de cálculo. Valor já fixado na origem. Provimento negado.

1 - Os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo ao ônus estabelecido previamente, conforme entendimento do STJ.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Honorários recursais. 1. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º do no tocante ao feriado local. Agravo não conhecido. 2. Impossibilidade de fixação de honorários recursais no caso por ter sido interposto o recurso na vigência do CPC/1973. 3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nesta extensão, provido para afastar os honorários recursais.

9 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. CORREÇÃO. ACOLHIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS REJEITADOS, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Alegação de omissão quanto ao arbitramento de honorários ao d. Defensor dativo. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Nas razões de apelação não houve pedido de arbitramento de honorários, de modo que não há omissão. 4. A fixação de honorários advocatícios é necessária, pois envolve direito autônomo e de natureza remuneratória, mesmo sem pedido expresso. 5. Honorários fixados ante o trabalho realizado pelo d. Defensor dativo na fase recursal. IV. DISPOSITIVO6. Embargos de declaração rejeitados, com fixação de honorários recursais. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPP, art. 619; Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA.... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS RECURSAIS -

Contradição - Recurso de apelação do banco embargado que foi desprovido - Acórdão que, ao invés de majorar os honorários recursais em favor do patrono da embargante, nos termos do art. 85, §11 do CPC, majorou-os em favor do banco embargado. OCORRÊNCIA: Recurso acolhido para suprir a contradição apontada pela embargante. Registre-se que o sucumbente recursal foi o banco embargado, em razão do desprovimento do seu apelo. Não seria possível beneficiá-lo com o aumento dos honorários recursais se seu recurso foi desprovido. Observância ao art. 85, §§2º e 11 do CPC. Dispositivo do v. Acórdão alterado. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Não cabimento de honorários recursais de sucumbência no caso de provimento do recurso. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não cabem honorários recursais de sucumbência em caso de provimento do recurso. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OBSCURIDADE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.

I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA MANTENDO A SENTENÇA, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Honorários advocatícios. Majoração. Honorários recursais não fixados na origem. Majoração. Descabimento.

«Incabível a majoração dos honorários recursais previstos no CPC/2015, art. 85, § 11, quando não fixada a verba honorária pelo juízo de origem, porquanto os honorários recursais não ostentam autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem. ... (Continua)

16 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ERRO MATERIAL NA CONDENAÇÃO DO AUTOR. VÍCIO SANADO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos em relação a acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo embargado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração opostos são tempestivos e se há contradição quanto à fixação dos honorários advocatícios da defensora dativa, em desacordo com a Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são intempestivos, pois foram opostos após o prazo legal de dois dias. 4. A Resolução Conjunta 06/2024 - PGE/SEFA, que atualizou a Tabela de Honorários da Advocacia Dativa, é aplicável ao caso. 5. Alteração, de ofício, do valor fixado a título de honorários recursais. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração não conhecidos, com correção do valor arbitrado a título de honorários recursais ao defensor dativo. _________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CF/88, art. 5º, LXXIV.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários sucumbenciais recursais. Omissão.

1 - Embargos de Declaração em Recurso Especial alegando omissão quanto à fixação dos honorários recursais. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Honorários recursais. Omissão. Inexistência.

I - Ficou explícita na decisão a fixação de honorários recursais conforme o CPC/2015, art. 85, § 11, inexistindo omissão sobre a questão. ... (Continua)

20 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.

TENDO EM VISTA QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FOI OMISSO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS, CABE SEU ACOLHIMENTO A FIM DE FIXÁ-LOS.... (Continua)