1 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
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2 - TJRS Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Filiação biológica. Inexistência. Exame. Dna. Registro civil. Anulação. Avô. Legitimidade ativa. Apelação cível. Negatória de paternidade. Legitimidade ativa do avô. Procedência.
«O avô tem legitimidade para contestar a paternidade do neto, porquanto há alegações de erro e falsidade do registro. Além disso, o avô tem interesse patrimonial na possível herança de seu filho falecido. Uma vez provada a inexistência de filiação biológica, a existência de vício na vontade na declaração de paternidade e não sendo caso de filiação socioafetiva ou «adoção à brasileira, de rigor manter a sentença que julgou procedente o pedido negatório da paternidade e anulatório do registro civil. NEGARAM PROVIMENTO.... ()
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3 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. POSSÍVEL FILIAÇÃO BIOLÓGICA. RESERVA DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.O agravante alegou que a pendência do reconhecimento de vínculo biológico inviabiliza a realização de inventário extrajudicial e requereu a obrigatoriedade da via judicial para o processamento do inventário, com reserva do quinhão correspondente. ... ()
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4 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Verdade biológica. Possibilidade. Pai registral. Relacionamento socioafetivo. Produção de prova. Cabimento. Investigação de paternidade. Pai registral. Impossibilidade jurídica do pedido afastada. Interesse do suposto pai biológico em discutir a paternidade socioafetiva entre o filho e o pai registral.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O suposto pai biológico tem interesse direto em perquirir a existência de relacionamento socioafetivo entre filho e pai registral, posto que tal fato influencia diretamente no resultado da demanda proposta pelo filho. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE - CAUSA DE PEDIR - FUNDAMENTO - ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO - INDISPENSABILIDADE DE EXAME DE DNA ALEGAÇÃO - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.
- Oajuizamento de ação anulatória de registro civil de paternidade não pode se fundar na necessidade de exame de DNA para certificar erro do ato impugnado, conquanto se afirme que o genitor falecido era ciente da ausência de vínculo biológico com a filha, mormente desconsiderado a obrigatoriedade de que o registro civil reflita unicamente o vínculo biológica que lhe teria dado amparo. ... ()
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6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADOÇÃO COM GUARDA PROVISÓRIA E DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ABANDONO PELOS PAIS BIOLÓGICOS - VERIFICAÇÃO - RECONHECIMENTO DA MULTIPARENTALIDADE PRETENDIDA PELO GENITOR - DESCABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Podem os genitores ser destituídos do poder familiar quando houver provas, por exemplo, de que eles deixam os filhos em situação de abandono ou praticam atos contrários à moral e aos bons costumes, não podendo o Poder Judiciário compactuar com o extremo desinteresse e descuido dos pais na criação e formação da prole. ... ()
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7 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA MONOCRÁTICA. AUSENTE PREJUÍZO.
Tratando-se de decisão amparada, dentre outros fundamentos, em jurisprudência sobre a matéria, autorizado estava o Relator a proceder ao julgamento singular.... ()
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8 - STJ Família. Investigação de paternidade. Impedimento do reconhecimento da paternidade biológica ante a existência de paternidade socioafetiva. Inviabilidade. Direito ao conhecimento da origem genética. Entendimento contrário à jurisprudência desta corte superior. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Súmula 7/STJ. Restabelecimento da sentença de procedência. Recurso especial provido.
«1. Os precedentes desta Corte que privilegiam a paternidade socioafetiva em detrimento da biológica o fazem de forma a proteger os interesses daquele registrado como filho. ... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - ADOÇÃO À BRASILEIRA - ALTERAÇÃO DO REGISTRO - PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA - MANUTENÇÃO DO NOME DOS ADOTANTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme previsto na Lei 6.015/1973, art. 50, todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser dado a registro, que inclui informações como filiação biológica, nome, data e local de nascimento. ... ()
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10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO.
Aconcessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. ... ()
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11 - STJ Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. CCB/2002, arts. 1.596, 1.604, 1.606, 1.610 e 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«1. A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, e depende sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em um contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca sua paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira. ... ()
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12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA FALECIDA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada sócio afetiva. ... ()
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13 - STJ Família. Filiação. Reconhecimento de paternidade e maternidade socioafetiva. Possibilidade. Demonstração. ECA, art. 27. CCB/2002, arts. 1.593, 1.596 e 1.604.
«1. A paternidade ou maternidade socioafetiva é concepção jurisprudencial e doutrinária recente, ainda não abraçada, expressamente, pela legislação vigente, mas a qual se aplica, de forma analógica, no que forem pertinentes, as regras orientadoras da filiação biológica. ... ()
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14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - EXAME DE DNA - FILIAÇÃO BIOLÓGICA ATESTADA - FINS PATRIMONIAIS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR -MULTA - NÃO INCIDÊNCIA.
1.Impõe-se afastar a preliminar suscitada de nulidade da sentença apelada, por ausência de fundamentação (CF/88, art. 93, IX), posto que, conforme entendimento pacífico do c. STJ, ausência de fundamentação não se confunde com fundamentação sucinta, sendo esta última admissível, devendo-se consignar, ainda, que não está o magistrado obrigado a enfrentar todo e qualquer argumento deduzido no processo, mas, apenas, os que, em tese, são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, §1º, IV, CPC/2015). ... ()
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15 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.
«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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16 - STJ Família. Agravo interno. Civil. Direito de família. Adoção à brasileira. Ação investigatória de paternidade ajuizada pela filha. CP, art. 242. CCB/2002, art. 1.604.
«1 - A tese segundo a qual a paternidade socioafetiva sempre prevalece sobre a biológica deve ser analisada com bastante ponderação, a depender sempre do exame do caso concreto. É que, em diversos precedentes desta Corte, a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica foi proclamada em contexto de ação negatória de paternidade ajuizada pelo pai registral (ou por terceiros), situação bem diversa da que ocorre quando o filho registral é quem busca a paternidade biológica, sobretudo no cenário da chamada «adoção à brasileira». ... ()
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17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... ()
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18 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. INTUITO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO.
1.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa nem à manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais indicados pelas partes, desde que a decisão esteja suficientemente fundamentada. ... ()
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19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA - COEXISTÊNCIA DO VÍNCULO SOCIOAFETIVO E BIOLÓGICO - MULTIPARENTALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIERARQUIAS ENTRE FILIAÇÕES - MELHOR INTERESSE DO MENOR - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.A doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada sócio afetiva. ... ()
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20 - TJRS Família. Direito de família. Registro de nascimento. Anulação. Impossibilidade. Adoção à Brasileira. Irrevogabilidade. Filiação socioafetiva. Prevalência. Filiação biológica. Legitimidade ativa. Apelação cível. Ação negatória de maternidade. Ação anulatória do registro civil. Adoção a Brasileira. Preliminar de ilegitimidade ativa. Ainda que intitulada de ação negatória de maternidade, cuja legitimidade ativa seria exclusiva da mãe (CCB/2002, art. 1.608), se a ação intentada pelo próprio filho objetiva a declaração de inexistência de filiação e anulação do registro, o filho é parte legítima para intentar a ação. Preliminar rejeitada. Adoção à Brasileira e filiação socioafetiva.
«Incontroversa a adoção à brasileira do autor pelos pais registrais, a exemplo da adoção legal, aquela é irrevogável. Existindo manifesta filiação socioafetiva por mais de três décadas entre autor e a ré (mãe registral), a pretensão de anulação não comporta acolhimento, nem mesmo diante de eventual rompimento de relações entre as partes - filho e mãe - cujos sentimentos em conflito, não têm o condão de desconstituir os vínculos de filiação entre eles. REJEITARAM A PRELIMINAR E DESPROVERAM A APELAÇÃO.... ()
