Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE PATERNIDADE - CAUSA DE PEDIR - FUNDAMENTO - ERRO OU FALSIDADE NO REGISTRO - INDISPENSABILIDADE DE EXAME DE DNA ALEGAÇÃO - FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA - POSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CABIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ.

ajuizamento de ação anulatória de registro civil de paternidade não pode se fundar na necessidade de exame de DNA para certificar erro do ato impugnado, conquanto se afirme que o genitor falecido era ciente da ausência de vínculo biológico com a filha, mormente desconsiderado a obrigatoriedade de que o registro civil reflita unicamente o vínculo biológica que lhe teria dado amparo. ... (Continua)