Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE FILIAÇÃO SOCIOAFETIVA POST MORTEM - INEQUÍVOCA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA FALECIDA - AUSÊNCIA - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
1.A doutrina e a jurisprudência não têm reconhecido tão somente a filiação biológica, mas também e principalmente a filiação denominada sócio afetiva. ... ()
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