feriado local intempestividade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Intempestividade.

«1. Esta Corte Superior, a partir da vigência do novo Código de Processo Civil, perfilha o entendimento de que deve o recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo vedada a regularização posterior. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do agravo. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo desprovido.

3 - STJ Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Embargos de divergência da empresa indeferidos liminarmente. Entendimento pacificado pela Corte Especial. Agravo não provido.

1 - O aresto embargado está em sintonia com o entendimento do STJ de que a tempestividade e o feriado local devem ser comprovados no momento da interposição do recurso. A Corte Especial reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais. Além disso, como o caso concreto versa sobre a suspensão do prazo em razão do feriados de Corpus Christi, a pretensão do agravante não encontra amparo na modulação levada a efeito no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, porquanto restrita à segunda-feira de carnaval. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação tardia de feriado local. Intempestividade.

1 - Considerando que o recurso especial foi interposto sob a vigência do novo CPC, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Processual civil. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Ausência de comprovação de feriado local. Intempestividade.

1 - Da minuciosa análise dos autos, observa-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 01/8/2022 (fl. 1.724), tendo sido o recurso especial interposto somente em 15/9/2022, fora do prazo legal de 30 (trinta) dias úteis. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Comprovação posterior não realizada. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Comprovação posterior não realizada. Agravo interno improvido.

1 - O entendimento desta Corte é de que, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação de feriado local, por meio de documento idôneo, no ato de interposição do recurso. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno. Feriado local. Intempestividade. Impossibilidade de comprovação posterior à sua interposição. Exegese dos arts. 932, parágrafo único, 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra a declaração de intempestividade do Agravo em Recurso Especial. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ocorrência de feriado local. Necessidade de demonstração no ato da interposição da insurgência. Caso em que a insurgência foi interposta fora do prazo legal. Intempestividade.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do CPC/2015, art. 1.003, § 6º, entendeu que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. Precedente: AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

10 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. Feriado local. Intempestividade. Precedentes.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos do Devedor proposto contra execução promovida em Ação de Execução Fiscal no valor de R$ 161.223,50 (cento e sessenta e um mil, duzentos e vinte e três reais, cinquenta centavos) para a cobrança de ICMS e atualização monetária. ... (Continua)

11 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Princípio da não surpresa. Inaplicabilidade. Feriado local. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - Na decisão agravada ficou consignado: «Mediante análise do recurso de NAIR DO ROCIO GONCALVES TOKAZ, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 28/05/2020, sendo o agravo somente interposto em 19/06/2020". O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. ... (Continua)

12 - STJ Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Feriado local. Intempestividade.

«I - Na origem se trata de mandado se segurança nos autos de ação civil de improbidade administrativa que objetiva seja suspenso o curso do processo originário e, ao final, que seja concedida a segurança, anulando a decisão atacada para que não haja continuidade processual sem a efetiva incidência normativa do CPC/2015, art. 357, bem como para que não seja aplicada a multa em razão da oposição de embargos de declaração por inexistência de pretensão protelatória. A ação foi extinta sem resolução do mérito. Esta Corte não conheceu do recurso em mandado de segurança. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Intempestividade. Decisão da Corte Especial no REsp Acórdão/STJ. Abertura de prazo. Segunda-feira de carnaval. Possibilidade. Comprovação imediata no momento de interposição do recurso nos demais casos de feriado local. Intempestividade certificada.

1 - A certidão de fl. 24, e/STJ, consignou: «O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 195 teve início em 05/08/2022 e término em 19/09/2022, e que a petição 843462/2022 (AgInt) foi protocolizada em 21/09/2022». ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... (Continua)

16 - STJ Rocessual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação após a vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação a posteriori. Regra válida apenas para o feriado de segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da interposição do recurso (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Publicação na vigência do CPC/2015/2015. Regra geral de impossibilidade de comprovação de feriado em momento posterior à interposição do recurso. Regra de transição determinada pela Corte Especial. Resp1.813.684/SP. Permissão excepcional de comprovação posterior. Regra válida apenas para o feriado da segunda-feira de carnaval. Caso concreto que versa sobre outro feriado local. Intempestividade .

1 - A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação, no ato da interposição do recurso, da existência de feriado local ou suspensão do expediente (CPC/2015, art. 1.003, § 6º) pode ser sanada posteriormente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 27/10/2022, com publicação no dia 28/10/2022, cujo prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme a Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Intempestividade do recurso. Suspensão de prazo. CPC/2015, art. 224, § 1º. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 24/10/2022, com publicação no dia 25/10/2022. O prazo recursal teve início no primeiro dia útil seguinte, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Feriado local. Intempestividade do recurso. Incidência do CPC/2015. Dever de comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo desprovido.

1 - Nos termos dos arts. 219, caput, 994, VII e VIII, 1.003, § 5º, 1.029, § 3º, e 1.042, caput, do CPC/2015, o prazo para interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis.... (Continua)