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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMILIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DUAS ADOLESCENTES - NECESSIDADE PRESUMIDA - BALIZAS DO ARBITRAMENTO OBSERVADAS - ARBITRAMENTO EM VALOR MÓDICO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE ATESTADA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - RECURSO DESPROVIDO.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS. QUESTÃO DE ORDEM. ANULAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À PARTILHA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL FINANCIADO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE DE PARTILHA SOMENTE DAS PARCELAS PAGAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SUB-ROGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DIREITO D OS CÔNJUGES À PARTILHA DAS PARCELAS PAGAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. SENTENÇA REFORMADA DE OFICIO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Nos termos da Lei 9.514/1997, a alienação fiduciária transfere a propriedade resolúvel do imóvel ao credor fiduciário até a quitação integral da dívida, sendo que, até então, os devedores fiduciantes detêm apenas direitos aquisitivos e a posse direta do bem. ... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

4 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS. ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA. MÓVEIS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

 ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM POR UM DOS CÔNJUGES. AÇÃO PRÓPRIA.

O arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo de imóvel comum por um dos ex-cônjuges deve ser pleiteado em ação própria, não cabendo sua fixação no bojo da ação de divórcio. ... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DE DIREITO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. DIVÓRCIO. NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSENTE. COMODATO TÁCITO. EXCEÇÃO REJEITADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DEVIDO. NETO MENOR. ALIMENTOS IN NATURA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL.

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, VI. Insurgência da requerente. Admissibilidade. Ação de divórcio cumulada com partilha de bens sentenciada. Extinção do vínculo conjugal, com a partilha dos bens, que encerrou a competência do Juízo de Família e Sucessões. Pretensão de arbitramento de aluguel, pelo uso exclusivo da motocicleta pelo réu, que deve se dar por meio de ação autônoma, como a presente. Ex-cônjuges que são condôminos dos bens. Relação jurídica obrigacional configurada. ... (Continua)

8 - TJSP Arbitramento de aluguel. Divórcio. Imóvel comum não partilhado quando do ajuizamento. Partilha ainda em discussão envolvendo também outro imóvel e direitos. Estado de mancomunhão. Direito à indenização que não é automático. Hipótese em que a permanência da ré e dos filhos do ex-casal foi estabelecida por acordo no divórcio. Família que, ademais, se retirou da casa logo após a citação. Cobrança incabível. Recurso desprovido

9 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE PROPRIEDADE DO BEM QUE É OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INDEFINIÇÃO DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS EX-CÔNJUES COM RELAÇÃO AO IMÓVEL E AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PARCELAS VENCIDAS APÓS A SEPARAÇÃO QUITADAS PELO EX-CÔNJUGE QUE OCUPA O IMÓVEL- AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E URGÊNCIA PARA O ARBITRAMENTO- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

separação ou divórcio do casal, e até mesmo a dissolução união estável (conforme previsto no CCB, art. 1.725), faz cessar a comunhão de bens ... (Continua)

10 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - AUSÊNCIA DE PROVA DE USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - RESIDÊNCIA TAMBÉM DOS FILHOS DO EX-CASAL - RECURSO DESPROVIDO.

art. 1.319 do Código Civil garante ao cônjuge ou companheiro o direito ao recebimento de metade dos frutos do bem comum, até que ultimada a partilha, desde que presentes nos autos elementos indicativos da copropriedade e do uso exclusivo do bem pelo outro consorte. Hipótese em que restou comprovado que, no imóvel a ser partilhado, residem também os filhos do ex-casal, não é devido o arbitramento de aluguel, em favor daquele que deixou o lar, pois a moradia beneficia ao núcleo familiar e afasta a alegação de uso exclusivo do bem.... (Continua)

11 - TJMG DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE E TRANSITORIEDADE. CAPACIDADE LABORATIVA DA ALIMENTANDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO.

obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges é excepcional e transitória, devendo ser demonstrada a real necessidade do alimentando, sua impossibilidade de autossustento e a inexistência de condições para reinserção no mercado de trabalho. ... (Continua)

12 - TJMG APELAÇÃO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA E ALIMENTOS - PRELIMINARES - OBRIGAÇÃO ENTRE EX-CÔNJUGES - EXCEPCIONALIDADE - NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA - ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS - ENTENDIMENTO STJ - DEFINIÇÃO DA PARTILHA.

dissolução da união estável extingue as obrigações entre os conviventes, mantida a pensão entre ex-cônjuges em casos de excepcional necessidade (dignidade da pessoa). ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS. ARBITRAMENTO LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ALIMENTANTE. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTÁ-LOS. NÃO DE DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA 59/TJRJ. MANUTENÇÃO DO ATO AGRAVADO.

Agravo de instrumento interposto de decisão que liminarmente arbitra alimentos ressarcitórios, fazendo-o em ação a um só tempo de reconhecimento de união estável e de divórcio, quanto ao superveniente matrimônio. Recorrente que se limita a afirmar não estar em condições de prestá-los. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Inexistência de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de arbitramento da indenização.

I - Hipótese em exame... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIVÓRCIO APÓS ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

17 - TJSP ALIMENTOS. Divórcio. Arbitramento de alimentos provisórios em favor da ex-esposa do demandado, após a concessão de medida protetiva. Pedido analisado sob o viés do direito de família, com fundamento nos arts. 1.696 e seguintes do Código Civil. Autora é jovem e possui profissão regulamentada de farmacêutica. Não há automático dever do marido prestar alimentos no âmbito do direito de família, no qual se exige a presença de duplo requisito - necessidade e possibilidade - em razão de episódio de violência doméstica. Isonomia constitucional. Ausência de razão urgente para fixação de pensionamento. Recurso não provido.

18 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA AGRAVANTE. BEM AINDA NÃO PARTILHADO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA DE FAMÍLIA. ACOLHER A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Este Tribunal tem jurisprudência consolidada no sentido de que compete às Varas de Família julgar qualquer questão relativa aos bens do casal que ainda não foram objeto de partilha, após o divórcio. ... (Continua)

19 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDOS RECONVENCIONAIS. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. POSSE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA QUANTO À DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL PROVISÓRIO PELO USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE COMUM DOS EX-CÔNJUGES, AINDA NÃO PARTILHADO FORMALMENTE. ALEGA QUE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL SEM REMUNERAÇÃO NÃO PODE PREVALECER, SOB PENA DE CARACTERIZAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO AO RECURSO.