Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 677.3985.7686.9253

1 - TJDF Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. IMÓVEL. USO EXCLUSIVO. ALUGUÉIS. ARBITRAMENTO. COMPETÊNCIA. MÓVEIS. ERRO MATERIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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