Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIVÓRCIO APÓS ARBITRAMENTO DOS ALIMENTOS - ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA - NÃO COMPROVADA - TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - ÔNUS DA PROVA - MANUTENÇÃO DO «QUANTUM FIXADO - PATERNIDADE RESPONSÁVEL - SENTENÇA MANTIDA.

Fixados os alimentos e sobrevindo a alteração no trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade, o valor da obrigação alimentar pode ser modificado a qualquer tempo, consoante dispõe a norma do CCB, art. 1.699. ... (Continua)