Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. QUESTÃO DE DIREITO. MÉRITO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO FAMILIAR. DIVÓRCIO. NÃO CONFIGURADA. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ANIMUS DOMINI. AUSENTE. COMODATO TÁCITO. EXCEÇÃO REJEITADA. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. DEVIDO. NETO MENOR. ALIMENTOS IN NATURA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)