Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Posse exclusiva do bem comum após dissolução do vínculo conjugal. Imóvel que serve de moradia também à prole comum. Arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo do bem por vítima de violência doméstica e familiar. Descabimento. Inexistência de enriquecimento sem causa. Impossibilidade de arbitramento da indenização.

I - Hipótese em exame... (Continua)