desclassificacao de tentativa de homicidio para lesao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA LESÃO CORPORAL. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. BUSCA PELA IMPRONÚNCIA OU ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal e ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal de natureza grave, remetendo os autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, com a defesa requerendo a absolvição com base na legítima defesa e o arbitramento de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de apelação interposto pela defesa após a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal de natureza grave, considerando a ausência de interesse recursal do recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento devido à ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que a decisão desclassificatória foi favorável à defesa. 4. A decisão desclassificatória é interlocutória simples e não representa juízo de mérito sobre a nova imputação ou sobre excludentes de ilicitude. 5. A matéria referente à absolvição sumária com base em legítima defesa não foi apreciada na instância de origem, tornando prematuro o exame por este Tribunal. 6. A falta de sucumbência do recorrente impede a interposição do recurso, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido.... (Continua)

3 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal leve, declarando extinta a punibilidade do réu Rodrigo Ferreira Ribeiro, e que o absolveu do crime de posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE IMPRONÚNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO E AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Roberto Jesus Vasconcellos contra decisão que o pronunciou nos termos do art. 121, § 2º, IV, combinado com o art. 14, II, ambos do CP, pela prática de tentativa de homicídio qualificado, com pedido de impronúncia por insuficiência probatória, desclassificação do delito para lesão corporal e afastamento da qualificadora. ... (Continua)

5 - STJ Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

«Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao Lei 9.099/1995, art. 91. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.... (Continua)

6 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCLASSIFICAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PARA LESÃO CORPORAL. ANÁLISE DE ÂNIMO DE MATAR E DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. Recurso interposto contra sentença que pronunciou o recorrente Cristiano por tentativa de homicídio contra seu irmão Ivan. O réu alega ausência de animus necandi e desistência voluntária, requerendo a desclassificação da conduta para lesão corporal. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dolo de matar por parte do réu, justificando a pronúncia por tentativa de homicídio, ou se a conduta deve ser desclassificada para lesão corporal. III. Razões de decidir. 3. A materialidade do fato está comprovada pelo golpe de faca desferido na região do tórax da vítima. 4. Indícios de autoria e dolo de matar são sustentados por depoimentos e circunstâncias do crime, cabendo ao Tribunal do Júri a decisão final em juízo de certeza IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPP, art. 413, 414, 415. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 1500703-85.2019.8.26.0228, Rel. Marcelo Gordo, j. 20/07/2021. TJSP, Recurso em Sentido Estrito 0004334-53.2018.8.26.0291, Rel. Sérgio Mazina Martins, j. 14/05/2021... (Continua)

9 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ALEGADA VIOLENTA EMOÇÃO E EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. INVIABILIDADE. PRONÚNCIA MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Tentativa de homicídio simples. Anulação do Júri. Tese de desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Presença de animus necandi. Recurso improvido.

«1. Somente poderá ser acolhida a alegação de decisão manifestadamente contrária à prova dos autos quando esta não tiver o mínimo de embasamento no conjunto probatório, o que não é o caso dos autos. A prova judicializada ampara a versão da acusação, encontrando-se apta a sustentar veredicto dos jurados pela condenação do réu por homicídio duplamente qualificado, restando afastadas as teses defensivas de ocorrência de legítima defesa, desclassificação para o crime de lesão corporal; ... (Continua)

11 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

12 - TJDF DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

14 - TJDF RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISPARO ACIDENTAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE INTENÇÃO HOMICIDA. COMPETÊNCIA DO JUIZO COMUM. DECISÃO MANTIDA.

 ... (Continua)

15 - TJPE Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Desclassificada para lesão corporal simples. Violência doméstica. Bons antecedentes primariedade. Excessão de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

16 - TJSP Júri. Impronúncia. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Possibilidade. Conjunto probatório que não aponta o ?animus necandi?. Ausência de circunstâncias alheias à vontade do agente. Situação que autoriza a desclassificação pretendida e remete seu conhecimento e julgamento para o Juiz singular. Recurso parcialmente provido.

17 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Legítima defesa. Inocorrência. Desclassificação do crime previsto no CP, art. 121, § 2º, IV, para o delito de lesão corporal. Impossibilidade. Apelo improvido.

«I - Comprovados nos autos a materialidade e indícios de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio «in dubio pro societate. ... (Continua)

18 - STF Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus indeferido. Precedentes do STF.

«A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tentativa. Pretensão de absolvição sumária por atipicidade da conduta. Desclassificação para lesão corporal culposa. Reconhecimento de legítima defesa. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A pretensão de absolvição sumária ou a despronúncia, a desclassificação delitiva da conduta de tentativa de homicídio para lesão corporal culposa, ou o reconhecimento da legítima defesa, encontra óbice no teor da Súmula 7/STJ. Diversamente do alegado pelo agravante, a discussão dos temas exige revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada na via especial. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso em sentido estrito interposto por Maria Aparecida Rodrigues de Jesus contra a decisão que a pronunciou pela prática do crime de tentativa de homicídio qualificado pelo motivo fútil (art. 121, § 2º, II, c/c CP, art. 14, II). A defesa alega nulidade da sentença por falta de fundamentação e, no mérito, pleiteia a impronúncia por ausência de animus necandi, a desclassificação para lesão corporal (CP, art. 129), o afastamento da qualificadora e o reconhecimento da legítima defesa. O Juízo de origem manteve a decisão por seus próprios fundamentos, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não provimento do recurso. ... (Continua)