Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DESCLASSIFICADA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que desclassificou o crime de tentativa de homicídio para lesão corporal leve, declarando extinta a punibilidade do réu Rodrigo Ferreira Ribeiro, e que o absolveu do crime de posse irregular de arma de fogo. ... (Continua)