Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito processual penal e direito penal. Apelação criminal. Desclassificação de tentativa de homicídio para lesão corporal e ausência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra decisão que desclassificou o crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal de natureza grave, remetendo os autos ao Ministério Público para aditamento da denúncia, com a defesa requerendo a absolvição com base na legítima defesa e o arbitramento de honorários. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível o recurso de apelação interposto pela defesa após a desclassificação do crime de tentativa de homicídio qualificado para lesão corporal de natureza grave, considerando a ausência de interesse recursal do recorrente. III. Razões de decidir 3. O recurso não comporta conhecimento devido à ausência de interesse recursal do recorrente, uma vez que a decisão desclassificatória foi favorável à defesa. 4. A decisão desclassificatória é interlocutória simples e não representa juízo de mérito sobre a nova imputação ou sobre excludentes de ilicitude. 5. A matéria referente à absolvição sumária com base em legítima defesa não foi apreciada na instância de origem, tornando prematuro o exame por este Tribunal. 6. A falta de sucumbência do recorrente impede a interposição do recurso, conforme a jurisprudência. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não conhecido.... (Continua)