consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Interposição pela acusação. Sentença de absolvição - Crime de porte de drogas para consumo pessoal. Inconstitucionalidade. Violação aos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, VI e X, da CF/88. Tipo penal não possui bem jurídico subjacente, interferindo indevidamente na esfera da autonomia privada e, ainda, carente de lesividade, princípio a fundamentar a aplicação penal. Inconstitucionalidade que conduz à atipicidade do fato e, por conseguinte, à absolvição é medida que se impõe nos termos do CPP, art. 386, III. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Voto vencido, declarada a decisão vencedora pela anulação da r. sentença, nos termos a seguir ementado: «APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido, para o fim de cassar a r. sentença, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para regular instrução, nos termos do art. 399 e seguintes do CPP, com prolação de nova sentença oportunamente.

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUBSTITUIÇÃO DO MEDIDOR. UC Nº 3518574 AUMENTO DO CONSUMO NÃO EVIDENCIADO. UNIDADE UC Nº 3618012. AUMENTO DO CONSUMO EVIDENCIADO.

Do cotejo do histórico de consumo relativo ao UC 3518574, não evidenciado consumo de energia elétrica não faturado no período irregular, tendo em vista a falta de registro de aumento significativo depois da troca do aparelho de medição, e, por consequência, o enriquecimento sem causa do usuário.... (Continua)

5 - TJRJ ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO ZERADO. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. LONGO PERÍODO COM CONSUMO 0KWH. ENERGIA CONSUMIDA SEM REGISTRO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO CORRETAMENTE AFERIDA.

Alega o autor cobrança acima da média em suas contas de energia no qual busca refaturamento das contas, restituição em dobro de valores e indenização por danos morais. Apelação autoral. Consumo zerado por longo tempo. Mudança de endereço em data posterior que não afeta o período de consumo sem medição. Valor cobrado pela ré em recuperação de energia que corresponde ao exercício regular do direito. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". ... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Conforme decidido em Recurso Especial Repetitivo (Tema 414/STJ), «não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Imposto de importação. Mercadoria despachada para consumo. Momento do fato gerador.

«No caso de importação de mercadoria despachada para consumo, o fato gerador, para o imposto de importação, consuma-se na data do registro da declaração de importação. Precedentes do STJ e TFR.... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS ACIMA DA MÉDIA DE CONSUMO. PROVA PERICIAL. CONSUMO COMPATÍVEL. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame: Autor afirma emissão de faturas de energia em valores superiores a sua média de consumo, sendo que possui poucos eletrodomésticos e o imóvel permaneceu fechado por 4 meses. Requer o refaturamento das contas que ultrapassarem a sua média de consumo, a devolução em dobro dos valores pagos a maior, a troca do medidor e indenização por danos morais. A sentença julga improcedentes os pedidos. Apelo do autor, em que alega não ter sido considerado que no período impugnado o imóvel esteve fechado, que sua média de consumo sempre foi inferior a 200 kWh e desperdiçou seu tempo tentando resolver a questão na via administrativa. Requer a procedência dos pedidos. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo interno submetido ao Enunciado Administrativo 3/STJ. Serviço de fornecimento de água. Condomínios. Consumo. Cálculo. Consumo real aferido.

«1 - Decorre o recurso especial de demanda objetivando recálculo do consumo dos condomínios, aplicando-se a tabela progressiva com base no consumo total de água registrado no hidrômetro, dividindo-se tal consumo pelo número de condôminos apenas e tão somente para o fim de enquadramento na faixa de consumo prevista na referida tabela. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. CONSUMO ZERADO DURANTE O PERÍODO DE IRREGULARIDADE. CONSUMO NORMALIZADO APÓS REGULARIZAÇÃO. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO NÃO AFERIDO É DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CÁLCULO EXCESSIVO, DEVENDO SER REFEITO, CONSIDERANDO A MÉDIA DOS SEIS MESES POSTERIORES À REGULARIZAÇÃO.

Sentença de procedência dos pedidos, declarando a nulidade do TOI e da cobrança decorrente e condenando a ré a pagar indenização por dano moral. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. COBRANÇA POR RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. TOI. DOCUMENTO UNILATERALMENTE PRODUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. SÚMULA 256 TJRJ. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA CONSUMO ZERADO NO PERÍODO QUESTIONADO. AUSÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. CÁLCULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO RESOLU, ART. 130, VÇÃO 414/2010 DA ANEEL. IRREGULARIDADE COMPROVADA.

Ação em que se discute a existência de irregularidade na medição do consumo de energia elétrica da unidade residencial da parte autora, o que teria dado causa à lavratura do TOI e à cobrança a título de recuperação de consumo. Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) não goza de presunção de legitimidade, visto ser documento unilateralmente produzido pela concessionária, não servindo como suporte probatório singular. Laudo pericial que indica ausência de defeito no equipamento de medição, sendo estimado consumo médio mensal de 373 kWh. Consumo zerado no período questionado que não é justificável, já que qualquer moradia, por mais humilde, consome energia elétrica. Irregularidade comprovada. Licitude do TOI. Necessidade de readequação do cálculo por recuperação de consumo, que deverá observar o disposto no Resolu, art. 130, Vção 414/2010 da ANEEL. Ausência de dano moral a ser reparado. ... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Relação de consumo. Caracterização. Mero contato social de consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O cumprimento dos princípios e dos objetivos do microssistema do CDC exige que se considere como relação de consumo, dentre outras manifestações, o mero 'contato social de consumo gerado pela aproximação estabelecida entre o fornecedor e o consumidor, por meio de atos puramente materiais, independente de manifestações claras de vontade de quaisquer das partes, no âmbito de um mercado de consumo massificado. Aproxima-se o consumidor do fornecedor em momento anterior ou, até mesmo, fora de qualquer vínculo contratual, seja em face da publicidade, seja em função das facilidades concedidas ao consumidor para comparecer a determinados locais. Nessas situações, mesmo antes de qualquer contrato efetivo de consumo, estabelecido no contato social, ainda na fase pré-contratual, já se caracteriza a responsabilidade do fornecedor por acidentes de consumo' ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA, EM DESACORDO COM O CONSUMO REAL DA UNIDADE. HISTÓRICO DE CONSUMO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

A parte autora interpôs ação ordinária alegando que a fatura de março/2021 foi emitida em desacordo com o consumo real. Alega que a cobrança foi realizada, de forma equivocada, por estimativa, sendo certo que dispõe de relógio medidor. O pedido foi julgado improcedente. A autora interpôs apelação, pugnando pela reforma da sentença, com a procedência dos pedidos. Insurgiu-se, ainda, contra o parcelamento de um débito, lançado na fatura de maio/2021. ... (Continua)

15 - TJRJ Apelação cível. Concessionária de energia elétrica. Impugnação de faturas de consumo. Perícia judicial. Consumo impugnado inferior à estimativa de consumo apurada pelo perito e ao consumo do mesmo período do ano anterior. Ausência de elementos mínimos capazes de corroborar a alegação de erro nas cobranças. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.

16 - TJRS Família. Direito criminal. Crime contra as relações de consumo. Lei 8137/1990, art. 7, IX. Mercadoria imprópria ao consumo. Prova pericial. Inexistência. Materialidade. Ausência. Atipicidade. Reconhecimento. Lei 8.137/1990, art. 7º, IX. Depósito de alimentos impróprios para o consumo com o intuito de venda.

«A fim de consumar o delito em apreço, faz-se necessária a realização de exame pericial, haja vista que somente assim será possível descortinar o real estado da carne bovina apreendida. O termo «condições impróprios ao consumo é conceito jurídico aberto e exige complementação. E sua completude depende de análise de um expert habilitado a atestar a impropriedade do produto para o consumo. Mas isso não foi realizado.. Cumpre salientar que tal providência é necessária, mesmo que o agente tenha efetuado o abate na ausência de fiscais, haja vista que o bem jurídico tutelado é a saúde do consumidor. Isso porque somente se lesionar ou ameaçar lesionar tal bem jurídico é que alcança a sua tipicidade material. Por tais motivos, ausente a materialidade delitiva, a absolvição deve ser mantida. Decisão conforme jurisprudência da Quarta Câmara, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Parecer pelo improvimento. Incidência do art. 557,CPC/1973. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. VARIAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE NO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO TIDO POR IRREGULAR EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 

Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. Dois são os requisitos indispensáveis às demandas relativas à recuperação de consumo, sendo ônus da Concessionária demonstrá-los: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia, capaz de interferir no seu regular funcionamento, independentemente da apuração da autoria; a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Constatada a violação ao aparelho medidor, com variação substancial do perfil de consumo, caracterizado está o dever à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 3. Variação de consumo não demonstrada, tendo em vista que a média relativa aos 6 (seis) meses da suposta irregularidade foi equivalente aos 12 (doze) meses anteriores ao período irregular. 4. Dano moral não configurado, tendo em vista que inocorrentes os requisitos da conduta ilícita, do nexo de causalidade, da culpa e da violação dos direitos da personalidade. ... (Continua)

18 - STJ Consumidor. Relação de consumo. Hipótese de consumo intermediário. Inaplicabilidade do CDC. CPC/1973, art. 2º.

«O Tribunal de origem assentou que o vultuoso aporte financeiro obtido junto à instituição financeira objetivava dinamizar a atividade produtiva da agravante, de modo que, em se tratando de hipótese de consumo intermediário, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC.... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA. AUMENTO DE CONSUMO. VALOR EXORBITANTE. VALORES COMPATÍVEIS COM O CONSUMO DA UNIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca (i) a antecipação da tutela para abstenção de suspender o fornecimento de luz e (ii) o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que a concessionária ré, a partir de janeiro de 2022, efetuou cobrança indevida em suas faturas de consumo de energia elétrica, sustentando que os valores cobrados são exorbitantes e não correspondem com o seu efetivo consumo. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PEDIDO DE REFATURAMENTO. CONSUMO FATURADO COM BASE NO CONSUMO DA UNIDADE. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. TARIFA PROGRESSIVA QUE DEVE SER APLICADA COM BASE NO CONSUMO AUTÔNOMO DE CADA ECONOMIA INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA.

1. O e. STJ admitiu a Proposta de Revisão de Entendimento firmado na tese repetitiva Tema 414/STJ, quanto à forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e de esgoto sanitário em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único, após a aferição do consumo. Nada obstante, há apenas a determinação de suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em segunda instância e/ou no STJ, inexistindo impedimento ao julgamento do presente recurso. 2. É legítimo o faturamento do serviço com base na tarifa progressiva, ou seja, de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. Verbete 407, da Súmula da Jurisprudência do STJ. 3. Existindo três unidade de consumo cadastradas, é possível a aplicação do critério progressivo, desde que observado o consumo autônomo de cada economia individualmente considerada. 4. Sentença de parcial procedência que não merece reforma. 5. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)