Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR. VARIAÇÃO DE CONSUMO NÃO CONFIGURADA INOCORRÊNCIA DE MODIFICAÇÃO RELEVANTE NO CONSUMO DE ENERGIA NO PERÍODO TIDO POR IRREGULAR EM RELAÇÃO AO PERÍODO REGULAR. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 

Relação de consumo configurada, pois a Concessionária e o usuário dos serviços de energia elétrica adequam-se aos conceitos de «Fornecedor e «Consumidor estampados nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. A inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), tornando-se desnecessária, para tanto, a análise da vulnerabilidade do consumidor, presumida na relação de consumo. 2. Dois são os requisitos indispensáveis às demandas relativas à recuperação de consumo, sendo ônus da Concessionária demonstrá-los: a demonstração do defeito no aparelho medidor de energia, capaz de interferir no seu regular funcionamento, independentemente da apuração da autoria; a variação substancial do perfil de consumo no período da apontada irregularidade. Constatada a violação ao aparelho medidor, com variação substancial do perfil de consumo, caracterizado está o dever à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 3. Variação de consumo não demonstrada, tendo em vista que a média relativa aos 6 (seis) meses da suposta irregularidade foi equivalente aos 12 (doze) meses anteriores ao período irregular. 4. Dano moral não configurado, tendo em vista que inocorrentes os requisitos da conduta ilícita, do nexo de causalidade, da culpa e da violação dos direitos da personalidade. ... (Continua)