carcere privado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, CARCERE PRIVADO

e LESÃO CORPORAL - Pedido de revogação da prisão preventiva - IMPOSSIBILIDADE - - Manutenção do decreto da prisão preventiva suficientemente fundamentado em dados concretos a indicar a necessidade da medida - Superveniência de sentença - Paciente que permaneceu preso durante toda a instrução criminal e foi condenado a regime fechado - Mantida prisão preventiva e vedado o apelo em liberdade - Incoerente a soltura neste momento - Ordem denegada... (Continua)

2 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CARCERE PRIVADO. PRIMARIEDADE. DEPENDÊNCIA QUIMÍCA. PLEITO DE INTERNAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

No presente caso, não se verifica ilegalidade na decisão que homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do paciente. Presentes indicativos de autoria e materialidade pelos elementos coligidos. . Presente, ainda, o pericullum libertatis, considerando a agressividade na conduta do paciente, bem como o fato de estar sob efeito de cocaína e muito alterado, o que demonstra seu descontrole emocional. Não é a primeira vez que fatos desta espécie foram cometidos pelo paciente. Percebe-se um aumento no descontrole, circunstância que evidencia o pericullum libertatis. Esta ausência de freios e limites e o crescente aumento da violência, agora exercida contra a própria filha menor, justifica de forma concreta a segregação, razão pela qual medidas alternativas não se revelam suficientes. Realizada nova avaliação psiquiátrica, não há indicação de internação, pois viável o tratamento ocorrer no interior do cárcere. Mantida a decisão na origem.... (Continua)

3 - STJ recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Organização criminosa. Carcere privado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Fundamentação idônea. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Crime de cárcere privado. Inadequação da via eleita. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado. Carcere privado. Ocultação de cadáver. Fraude processual. Incêndio majorado. Prisão preventiva. Réu foragido. Conveniência da instrução criminal e garantia da aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Contemporaneidade. Irrelevância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO, CINCO AMEAÇAS E CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, TUDO EM CONCURSO MATERIAL DE INFRAÇÕES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Davi Gomes da Silva foi condenado por privar sua companheira de liberdade mediante cárcere privado, ameaçar cinco pessoas e praticar vias de fato contra uma delas, criança de dois anos de idade. A defesa recorreu, buscando desclassificação do crime de cárcere privado e redução das penas, alegando descontrole emocional do réu e embriaguez. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta de Davi configura o crime de cárcere privado ou se deve ser desclassificada para crime de menor gravidade, como ameaça ou constrangimento ilegal, além da correção das penas aplicadas. III. Razões de Decidir: 3. As provas demonstram que a vítima foi mantida em cárcere privado, privada de sua liberdade por ao menos 2 horas e ameaçada com facas em seu pescoço, caracterizando o crime do art. 148, §1º, I do CP. 4. A embriaguez não exclui a imputabilidade penal, salvo quando completa e acidental. Tampouco excluem a imputabilidade a paixão e a emoção. 5. Circunstância agravante da embriaguez preordenada bem caracterizada. Penas corretamente dosadas. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A privação de liberdade da vítima em ambiente restrito caracteriza crime de cárcere privado. 2. Ressalvadas as hipóteses legais, a embriaguez não exclui o dolo na prática de crimes. Legislação Citada: CP, arts. 148, §1º, I; 147, «caput"; 21 do Decreto-lei 3.688/41; 28; 59; 61... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME REMANESCENTE.

I. Caso em exame: O recurso defensivo versa sobre condenação pelo crime de lesão corporal e cárcere privado, praticados em âmbito doméstico. A defesa pleiteia, em relação ao crime de lesão corporal, a extinção da punibilidade pela ocorrência de prescrição, e, quanto ao cárcere privado, a absolvição do réu, alegando ausência de provas. A vítima relatou ter sido agredida fisicamente e mantida em cárcere privado pelo acusado, de quem era companheira, sendo liberada somente após a intervenção da irmã do réu. A denúncia foi recebida em 07/02/2018, e a sentença condenatória foi publicada em 29/03/2023.... (Continua)

8 - TJMG Penal. Cárcere privado. Delito não configurado. Consentimento da vítima. Recurso ministerial desprovido. CP, art. 148.

«Não há que se falar em cárcere privado se a detenção da suposta vítima em determinado lugar se dá com o seu consentimento, ainda que tácito.... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Cárcere privado. Lesão corporal comprovada. Exame de corpo de delito. Palavra da vítima. Valor. Apelação-crime. Cárcere privado. CP, art. 148, 2º. Prova. Palavra da vítima. Valor. Condenação mantida.

«Isolada a negativa do acusado, que inclusive admitiu ter cortado o cabelo da vítima, incriminado pela palavra uníssona e harmônica da vítima, sua ex-mulher, desde a fase administrativa, que foi amparada pelo exame de corpo de delito, atestando as lesões corporais sofridas, e os depoimentos dos policiais, impositiva a condenação do réu, por incurso no CP, art. 148, § 2º. Acusado que manteve a vítima em cárcere privado durante uma noite, tendo-a agredido e ameaçado, além de ter cortado seu cabelo com uma faca. A palavra da vítima merece especial importância em delitos praticados na clandestinidade, preponderando sobre a negativa do acusado, mormente quando não se extrai dos autos que a ofendida possuísse motivo escuso para incriminar falsamente um inocente. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CÁRCERE PRIVADO.

No tocante ao crime de associação para o tráfico, as várias evidências colhidas - como a fuga de traficantes e o funcionamento do tribunal do tráfico, bem como a informação de que os acusados pertenciam ao ADA, tudo somado ao fato de o acusado ter participado de outro «julgamento do tribunal do tráfico, três meses antes, dos fatos ora apurados - são suficientes para que concluamos pela existência de uma organização anterior entre o Réu e os demais integrantes da organização criminosa. O delito de cárcere privado também restou devidamente comprovado pelas provas coligidas aos autos. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO e PROVIMENTO DO MINISTERIAL, a fim de condenar o Réu pela prática do crime de associação para o tráfico, majorado pelo envolvimento de menor na prática delitiva, bem como para exasperar a pena-base fixada para o crime de cárcere privado.... (Continua)

11 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. AGRAVANTE DO ART. 61, II, «F". BIS IN IDEM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

12 - TJMG Cárcere privado. Réu que mantém companheira e filhas trancadas em sua residência. Configuração do delito. Desclassificação para o crime de maus-tratos. Inadmissibilidade. CP, art. 146 e CP, art. 148.

«Demonstrado nos autos, de forma inconteste, que o agente trancou sua companheira e filhas em um quarto de sua residência, onde as manteve em confinamento, impedindo-as de sair, fica configurado o delito do CP, art. 148 (cárcere privado). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Cárcere privado. Dolo. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não é possível, na via estreita do habeas corpus, reconhecer a ausência de dolo na conduta do paciente em relação ao crime de cárcere privado, de modo a afastar as conclusões das instâncias ordinárias, uma vez que tal providência demanda a análise aprofundada de todo conjunto fático-probatório. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cárcere privado. Não configuração. Conjunto fático probatório. Reexame. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Alegação de omissão da corte a quo. Não configuração.

1 - Tendo o Tribunal de origem, com base nos fatos e provas dos autos, concluído pela absolvição quanto ao crime de cárcere privado qualificado, o (eventual) acolhimento do pleito condenatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJDF Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Cárcere privado qualificado. Absolvição quanto ao cárcere. Dolo configurado. Impossibilidade. Recurso desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELA ESCALADA, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E CÁRCERE PRIVADO. FALTA DE DOLO QUANTO AO CÁRCERE PRIVADO. INOCORRÊNCIA. CONSUNÇÃO DESCABIDA. MAUS ANTECEDENTES NÃO ALCANÇADOS PELO PERÍODO DEPURADOR DO CP, art. 64, I. PERSONALIDADE DETURPADA. INFRAÇÕES DISCIPLINARES. CONFISSÃO PARCIAL. NÃO INCIDÊNCIA. REGIMES PRISIONAIS MANTIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. CÁRCERE PRIVADO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. RECONHECIMENTO DE CRIME EM RELAÇÃO À CRIANÇA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP Apelação criminal. Sequestro e cárcere privado, falsa identidade e posse irregular de arma de fogo e acessório de uso permitido. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Palavras dos policiais corroboradas por demais elementos probatórios produzidos nos autos. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido para outro fim.

19 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Lesão corporal. Ameaça. Carcere privado. Estupro. Lei maria da penha. Prisão preventiva. Segregação fundada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Risco de reiteração. Preservação da integridade da vítima mulher. Fundamentação idônea. Princípio da homogeneidade. Impossibilidade de previsão quanto ao regime prisional eventualmente aplicado. Condições favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - TJRS HABEAS CORPUS. SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA.

A custódia está justificada pela gravidade da ação delitiva, pois se trata de sequestro e cárcere privado, envolvendo disputa de facções, tráfico de drogas, porte de arma de fogo e expulsão de moradores de um condomínio na cidade de Viamão. Não há desídia dos sujeitos processuais no andamento do feito. O juízo de origem poderá determinar a cisão, diante da não localização do correu, conforme manifestação ministerial.... (Continua)