Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito penal. Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. lesão corporal qualificada por razões do sexo feminino. Cárcere privado qualificado. Absolvição quanto ao cárcere. Dolo configurado. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I. Caso em exame... ()
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