verbas salariais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. VERBAS SALARIAIS E POUPANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A PENHORA DE VALORES EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE VERBAS SALARIAIS E DEPÓSITOS EM POUPANÇA. ... (Continua)

2 - TJRJ Ação de Cobrança. Município de Cabo Frio. Verbas salariais. Sentença de parcial procedência. Servidor público. Função temporária. Extinção do contrato. Verbas salariais que ainda são devidas. Acerto da sentença. Recursos desprovidos.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de 5% dos rendimentos mensais líquidos da coexecutada, em execução de título extrajudicial. A exequente alega necessidade da penhora devido ao esgotamento de tentativas de localização de bens penhoráveis e argumenta que a penhora não prejudicaria a subsistência da coexecutada. ... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBAS SALARIAIS. OFÍCIO AO INSS.

Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual de verbas salariais do executado e negou expedição de ofício ao INSS a fim de localizar benefícios previdenciários em nome do agravado. Inconformismo do exequente que merece prosperar. Impenhorabilidade de verba salarial conforme dispõe o, IV do CPC, art. 833 que não possui caráter absoluto. Possibilidade de expedição de ofício ao INSS a fim de verificar a existência de verbas previdenciárias em nome do executado, ora agravado. Pedido de penhora de percentual que deverá ser analisado pelo prudente arbítrio da i. juíza a quo. Execução que se procede no interesse do credor. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das contas bancárias do executado. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, e não deveriam ser objeto de constrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, receitas de verbas salariais, são impenhoráveis ??conforme o art. 833, IV do CPC. III. Razões de Decidir3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, não se verificando no caso dos autos qualquer excepcionalidade que permita a relativização dessa regra.4. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 graus mínimos, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores em favor do agravante.Tese de julgamento: 1. Verbas salariais são impenhoráveis, salvo excepcionalidade não comprovada. 2. Valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 12/09/2017, DJe 15/09/2017. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. TJSP, Processo 2110019-10.2021.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, julgada em 23/06/2021. TJSP, Processo 2093426-03.2021.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, julgado em 24/06/2021... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VERBAS SALARIAIS. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% PARA 30%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do salário da executada. A agravante alega impossibilidade da penhora, pois seu salário mensal é de R$1.997,91, tratando-se de verba alimentar impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, e que a penhora compromete a sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerado verba alimentar impenhorável, e se tal penhora compromete o mínimo existencial do devedor. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais para garantir a sobrevivência do devedor e sua família, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor. No caso, não há elementos que justifiquem a penhora sem prejudicar o sustento da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a penhora de percentual do salário da executada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.18... (Continua)

10 - TJPR Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de verbas salariais. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

I. Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de 20% do salário da executada em ação de execução de título extrajudicial, com a alegação de que a jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais, considerando que a agravada recebe proventos em torno de quatro salários-mínimos.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 20% do salário da executada em execução de título extrajudicial, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais e a preservação do mínimo existencial do devedor.III. Razões de decidir1. A decisão de primeiro grau indeferiu a penhora de 20% do salário da executada, considerando a impenhorabilidade das verbas salariais conforme o CPC, art. 833, IV.2. O STJ relativiza a impenhorabilidade em situações excepcionais, mas a penhora em qualquer percentual sobre a renda em torno de quatro salários-mínimos, compromete a subsistência.3. A jurisprudência exige a comprovação de que a penhora não comprometerá a subsistência do devedor, o que não foi demonstrado no caso em questão.IV. Dispositivo e teseAgravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantendo-se a decisão objurgada.Tese de julgamento: A penhora de percentual do salário do devedor é admitida apenas quando comprovado que não comprometerá a subsistência digna do devedor e de sua família, em observância ao princípio do mínimo existencial e à impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único; CPC/2015, art. 833, IV.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 29.03.2021; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 16.11.2020; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0077161-31.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 06.03.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0078691-70.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, j. 10.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0100321-85.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Jederson Suzin, j. 04.02.2025; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0089381-61.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 17.03.2025; Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias.

«O atraso no pagamento de verbas salariais ou rescisórias não é suficiente, por si só, para afetar direitos de personalidade do empregado, já que a inadimplência do devedor só afeta interesses jurídicos de natureza econômica, que são desvinculados dos direitos de personalidade. Ademais, não se pode perder de vista que ao empregado é facultado o direito de se socorrer da via judicial para postular o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas, recebendo-as com juros e correção monetária, sendo-lhe permitido, inclusive, requerer a rescisão indireta do contrato de trabalho e consectários legais daí decorrentes, o que, por si só, já penaliza o empregador.... (Continua)

13 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DANO MORAL - ATRASO NO PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Consoante jurisprudência pacífica desta Eg. Corte Superior, o mero atraso no pagamento de verbas salariais e rescisórias, sem demonstração inequívoca de prejuízos, não evidencia dano moral. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Imposto de Renda. Correção monetária decorrente de atraso no pagamento de verbas salariais. Incidência.

«Sobre a correção monetária decorrente de atraso no pagamento de rendimentos salariais incide o desconto do imposto de renda.... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBAS SALARIAIS. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. PRESERVAÇÃO DA DIGNIDADE DO DEVEDOR. REQUISITO NÃO ATENDIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Ementa: SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - Gratificações e adicionais concedidos ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. A incidência de quinquênios deve recair sobre a totalidade das verbas salariais, com exceção das vantagens de caráter eventual. Adicional de insalubridade incorporado aos proventos do requerente, motivo pelo qual adquire caráter geral, inaplicável o Pedido de Uniformização 0000201-02.2016.8.26.9000 e 0000047- 10.2015.8.26.9035 nestes casos. Recurso desprovido.

19 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Verbas salariais. Pagamento. Ônus da prova. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação aduzida quanto à não comprovação do direito da parte recorrida às verbas salariais demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

20 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.