Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores das contas bancárias do executado. O agravante sustenta que os valores bloqueados são provenientes de benefício previdenciário, e não deveriam ser objeto de constrição. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados, receitas de verbas salariais, são impenhoráveis ??conforme o art. 833, IV do CPC. III. Razões de Decidir3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais, não se verificando no caso dos autos qualquer excepcionalidade que permita a relativização dessa regra.4. A Jurisprudência do STJ e deste Tribunal confirma a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 graus mínimos, salvo má-fé, o que não se verifica no caso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido para determinar o desbloqueio dos valores em favor do agravante.Tese de julgamento: 1. Verbas salariais são impenhoráveis, salvo excepcionalidade não comprovada. 2. Valores inferiores a 40 níveis mínimos são impenhoráveis, salvo má-fé. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV, §§ 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgada em 12/09/2017, DJe 15/09/2017. STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024. TJSP, Processo 2110019-10.2021.8.26.0000, Rel. Ana Lúcia Romanhole Martucci, julgada em 23/06/2021. TJSP, Processo 2093426-03.2021.8.26.0000, Rel. Matheus Fontes, julgado em 24/06/2021... (Continua)