Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu penhora de 10% do salário da executada. A agravante alega impossibilidade da penhora, pois seu salário mensal é de R$1.997,91, tratando-se de verba alimentar impenhorável conforme o art. 833, IV do CPC, e que a penhora compromete a sua subsistência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora de percentual do salário da executada, considerado verba alimentar impenhorável, e se tal penhora compromete o mínimo existencial do devedor. III. Razões de Decidir 3. O art. 833, IV do CPC estabelece a impenhorabilidade de verbas salariais para garantir a sobrevivência do devedor e sua família, salvo exceções previstas no § 2º do mesmo artigo. 4. A jurisprudência do STJ admite a relativização da impenhorabilidade em casos excepcionais, desde que não comprometa a dignidade do devedor. No caso, não há elementos que justifiquem a penhora sem prejudicar o sustento da devedora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para afastar a penhora de percentual do salário da executada. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de verbas salariais pode ser relativizada em situações excepcionais, desde que não comprometa o mínimo existencial do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 833, IV e § 2º. Jurisprudência Citada: STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Rel. p/Acórdão Minª. NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, j. 03.10.2018; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Corte Especial, j. 03.10.18... (Continua)