Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Impugnação à Penhora. Impenhorabilidade de Verbas Salariais. Recurso não Provido.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Kronos SP Comércio de Acessórios para Veículos LTDA contra decisão que deferiu o desbloqueio de valores em execução de título extrajudicial. Bloqueio incidiu sobre verbas salariais da executada Mariana Cao Vino Toledo, consideradas impenhoráveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se as verbas salariais da executada são impenhoráveis, conforme o CPC, art. 833, IV, e se há abuso, má-fé ou fraude que justifique a penhora. III. Razões de Decidir 3. O CPC, art. 833, IV, resguarda valores indispensáveis à subsistência do executado, não se aplicando a importâncias excedentes a 50 salários mínimos ou em caso de prestação alimentícia.IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido.Tese de julgamento: 1. Verbas salariais indispensáveis à subsistência são impenhoráveis. 2. Ausência de demonstração de abuso, má-fé ou fraude impede a relativização da regra de impenhorabilidade. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 833, IV; CPC/2015, art. 1.025; CPC/2015, art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2179048-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 05/09/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2263502-55.2024.8.26.0000, Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 21/10/2024