valores pasep 1988
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Alvará judicial. Concubinato. União estável. Salários, FGTS, PIS-PASEP etc. Requerimento de alvará para levantamento de valores deixados pelo de cujus. Companheira. Lei 6.858/1980, art. 1º. Decreto 85.845/1981, art. 1º.

«A Lei 6.858/1980 autoriza o pagamento dos valores não recebidos em vida pelo falecido, referentes a salários, FGTS, PIS-PASEP etc, independentemente da abertura de inventário ou arrolamento, mesmo havendo outros bens a inventariar. Por outro lado, o Decreto 85.845/1981 prevê o levantamento de valores que não foram pagos pela União aos dependentes habilitados perante o órgão responsável pelo processamento. De acordo com a declaração emitida pelo órgão pagador, a apelante encontra-se inscrita como pensionista vitalícia perante a imprensa nacional. Reforma da sentença para autorizar o levantamento de 50% do passivo administrativo existente em nome do instituidor da pensão, pela autora.»... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. DORA LUCIA INTERPÔS AÇÃO REVISIONAL EM FACE DO BANCO DO BRASIL S/A. ALEGA MÁ GESTÃO DA CONTA VINCULADA DO PASEP, QUE APÓS LONGOS ANOS TRABALHADOS, AO SE APOSENTAR, VERIFICOU QUE O SALDO DO PASEP SE ENCONTRAVA COM VALOR REDUZIDO QUE NÃO CONDIZ COM O LONGO PERÍODO DE MOVIMENTAÇÃO. REQUER A RECOMPOSIÇÃO DE VALORES DO PASEP E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. APELO DA AUTORA PUGNANDO PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA. ALEGA QUE SÓ TOMOU CIÊNCIA DO SALDO DA CONTA DO PASEP, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017. ADUZ QUE A RÉ NÃO COMPROVOU QUE A AUTORA TENHA TOMADO CIÊNCIA DO SALDO ANTES DA SUA APOSENTADORIA, DEVENDO SER AFASTADA A PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO A APELANTE. EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, RESTOU DEFINIDO QUE O BANCO DO BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA EM RELAÇÃO À GESTÃO DE VALORES DO PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. PARTE AUTORA QUE FOI VINCULADA AO PROGRAMA PIS/PASEP EM 01/01/1980, PASSANDO A TER DIREITO NA DISTRIBUIÇÃO DE COTAS. DESTA FORMA, NOS ANOS DE 1981 A 1989 A PARTE AUTORA RECEBEU DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PIS/PASEP. RESTOU COMPROVADO PELO BANCO RÉU QUE A AUTORA, AO LONGO DOS ANOS RECEBEU OS RENDIMENTOS E AS ATUALIZAÇÕES ANUAIS DO SALDO PRINCIPAL DA CONTA PASEP. VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ OU SAQUE EM CAIXA, RAZÃO PELA QUAL TAIS RENDIMENTOS E ATUALIZAÇÕES NÃO ACRESCERAM, SIGNIFICATIVAMENTE, AO SALDO PRINCIPAL. ASSIM, QUANDO DE SUA APOSENTADORIA EM 14/11/2017, A MESMA RECEBEU O SALDO PRINCIPAL DO PASEP DE R$ 2.637,13. CABE ACRESCENTAR QUE A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO PASEP, INICIOU-SE EM 1971 E FINDOU-SE EM 1988, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE MODIFICOU A DESTINAÇÃO DO PROGRAMA, NÃO HAVENDO MAIS DISTRIBUIÇÃO DE COTAS, MAS TÃO SOMENTE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EXISTENTE. BENEFICIÁRIA QUE TEVE CIÊNCIA DO DANO EM SETEMBRO DE 2001. EXTRATO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DE RENDIMENTOS À AUTORA VIA FOPAG ¿ FOLHA DE PAGAMENTO ¿ BEM COMO OUTROS PAGAMENTOS ANUAIS ATÉ O PAGAMENTO FINAL NA DATA DE SUA APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO NA CONTA. PRESCRIÇÃO OPERADA. EVENTUAL DISCUSSÃO A RESPEITO DE RECOMPOSIÇÃO DE VALORES QUE NÃO É OPONÍVEL AO BANCO RÉU. ENTENDIMENTO DO STJ NO RECURSO ESPECIAL 1.205.277/PB. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO DE VALORES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, COM ALEGAÇÃO DE DESFALQUES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORES APELAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. SALDO DE 1988 PARA 1989 COM A CONVERSÃO DE MOEDAS DE CRUZADO PARA CRUZADO NOVO, COM O RECUO DE TRÊS CASAS DECIMAIS. Medida Provisória 32/1989, CONVERTIDA NA LEI 7.730/1989, ART. 1º, §1º. DESVIO DE VALORES NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

4 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). DEPÓSITO BANCÁRIO. AÇÃO DE PRECEITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DO AUTOR DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR O VALOR EXISTENTE NO SALDO DE SUA CONTA VINCULADA AO PASEP EM 1988 QUE DESPARECEU EM 1989 C.C. DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. TEMA REPETITIVO 1150. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA MANUTENÇÃO E OPERACIONALIZAÇÃO DAS CONTAS INDIVIDUALIZADAS DO PASEP. IMPUTAÇÃO DE MÁ GESTÃO DAS CONTAS. PROVA PERICIAL NECESSÁRIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

A matéria controvertida se alinha ao Tema repetitivo 1150, em que se firmaram as teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. ... (Continua)

5 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTA PASEP. IRREGULARIDADE NA ATUALIZAÇÃO DE VALORES. IMPROCEDÊNCIA.

I. Caso em exame: Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de reparação por danos materiais e morais, na qual a autora alegava desfalque indevido na conta individual do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).... (Continua)

6 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DA TABELA DO CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP E DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual condenado o réu/apelante a pagar à autora/apelada a quantia de R$ 194,67 (cento e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de abril de 2024, até 29/08/2024, quando passa a incidir o índice SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único do CC e 406 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PASEP. ALEGAÇÕES DE DESFALQUES E MÁ GESTÃO DOS RECURSOS DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A RESTITUIR A IMPORTÂNCIA DE CZ$ 161,02, COM CORREÇÃO A CONTAR DE 01/10/1988 E JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.150) FIXOU A TESE NO SENTIDO DA LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL S/A PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, QUE TEM COMO ESCOPO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS DA CONTA PASEP, COMO TAMBÉM, ESTABELECEU O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PARA O RESSARCIMENTO DOS DANOS, FIXANDO COMO TERMO INICIAL A DATA DA CIÊNCIA DOS DESFALQUES PELO TITULAR DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A DISTRIBUIÇÃO DE COTAS PARA A CONTA INDIVIDUAL DO AUTOR NO PASEP DESDE SEU INGRESSO NO COMANDO DA MARINHA BRASILEIRA ATÉ A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DESCONTOS QUE CONSTITUEM MOVIMENTAÇÕES REGULARES E SIGNIFICAM DÉBITOS DAS IMPORTÂNCIAS NA CONTA PASEP COM CRÉDITOS CORRESPONDENTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DO AUTOR, PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 26/75, NO ART. 4º, §2º

e §3º. NÃO COMPROVADA A IRREGULARIDADE OU ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO CONSTANTE DA CONTA NÃO TENHA RECEBIDO OS ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DO AUTOR. DEMANDANTE QUE NÃO FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO art. 373, I DO CPC/2015 E DA SÚMULA 330/TJRJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO CONFIGURADA. REFORMA DA SENTENÇA. PRECENTES DESTA CORTE. RECURSO DA RÉ A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.... (Continua)

8 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTA INDIVIDUAL PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO E DESFALQUES. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL NA DATA DO SAQUE. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJDF Direito administrativo e processual civil. Apelação cível. Ação ordinária. Pasep. Apuração valores. Prejuízo material. Inexistência. Recurso desprovido.

  ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Pasep. Prescrição. A insurgência não se refere à correção monetária. Discussão acerca dos valores dos depósitos realizados a menor. Teoria actio nata. Inexistência de prescrição.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que não acolheu a alegação de ilegitimidade da União e de prescrição quinquenal, em ação em que se discute a recomposição de saldo existente em conta vinculada ao PASEP. ... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTA VINCULADA AO PASEP. DEMANDA AJUIZADA COM O PROPÓSITO DE OBTER CORREÇÃO DOS VALORES VINCULADOS À CONTA DO PASEP E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELO DO AUTOR SUSTENTANDO QUE O PRAZO PRESCRICONAL INICIOU-SE APENAS COM O JULGAMENTO DO TEMA 1150 PELO STJ, EM SETEMBRO DE 2023, QUANDO TERIA TOMADO CIÊNCIA DOS SUPOSTOS DESFALQUES. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE REVISÃO DOS VALORES DO PASEP, À LUZ DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1150 DO STJ, E SE CARACTERIZADA ESTÁ A PRESCRIÇÃO. O STJ, NO JULGAMENTO DO TEMA 1150, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS EM RAZÃO DE FALHAS NA CONTA VINCULADA AO PASEP SUBMETE-SE AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS, COM TERMO INICIAL QUANDO O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES. IN CASU, OS EXTRATOS JUNTADOS INDICAM MOVIMENTAÇÕES NA CONTA DESDE 1999, SENDO QUE O AUTOR NÃO IMPUGNOU A ALEGAÇÃO DE SAQUE REALIZADO EM 11/11/1988. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 2024 ULTRAPASSA O DECÊNIO LEGAL, NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE FATO INTERRUPTIVO OU IMPEDITIVO DA PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 12% DO VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

12 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PASEP. BANCO DO BRASIL. INCONSISTÊNCIAS NO SALDO DA CONTA DO PASEP. MÁ GESTÃO. CONTADORIA DO JUÍZO. VALORES A MENOR. AUSENTE. PLANILHA DE CÁLCULOS.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. CPC, art. 373, I. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS EM CONSONÂNCIA COM O CPC, art. 85, § 11. RECURSO IMPROVIDO.  

1. Apelação interposta contra sentença de improcedência do pedido visando a condenação do Banco do Brasil ao pagamento de valores desfalcados na conta do PASEP, em decorrência de suposta má prestação de serviços bancários. 1.1. Na apelação, a autora suscita preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, pede a reforma da sentença reiterando os argumentos deduzidos na inicial. Alega que os valores depositados em sua conta PASEP foram mal administrados pelo banco réu, o qual não promoveu a atualização da quantia.   ... (Continua)

13 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO A DISCUSSÃO TRAVADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO (SAQUES) INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL. DEMANDA QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A SUPOSTA NÃO PRESERVAÇÃO DO SALDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

14 - TJSP *RESPONSABILIDADE CIVIL - PASEP - DESFALQUE -

Ação de indenização por dano material e moral - Suposto desvio de saldo em conta vinculada ao PASEP - Ação julgada improcedente - Insurgência pela autora - Descabimento - Ausência de irregularidade nos valores pagos pelo réu, que comprovou que grande parte dos rendimentos foram creditados diretamente na conta da autora - Saldo existente em 1988 que foi convertido de Cruzado para Cruzado Novo, com o recuo de três casas decimais em decorrência da Medida Provisória 32/1989, convertida na Lei 7.730/1989 - Desfalque arguido não evidenciado, pelo contrário - Banco que se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia (art. 373, II, CPC) - Improcedência mantida - Precedentes - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade - Recurso desprovido.... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Exame de instrução normativa. Providência vedada em recurso especial. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Creditamento. Valores referentes a ICMS-substituição ( ICMS-st). Impossibilidade.

«1 - O STJ entende que o apelo nobre não constitui, como regra, via adequada para análise de ofensa a resoluções, portarias ou instruções normativas quando analisadas isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a dispositivos legais federais, por não estarem tais atos normativos compreendidos na expressão «Lei, constante da alínea «a do inciso III da CF/88, art. 105, razão por que a apontada contrariedade aos comandos da IN 51/1978 da Receita Federal não são passíveis de análise em Recurso Especial. ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJDF Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pasep. Malversação dos valores depositados em conta do Banco do Brasil. Desnecessidade de inclusão da União no feito. Tema 1.150 do STJ.  Recurso conhecido e provido. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

18 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTA DE PASEP. CORRENTISTA ALEGA EXISTÊNCIA DE SALDO IRRISÓRIO APÓS O DECURSO DE 30 ANOS.

Ausência de contestação no prazo legal. Revelia do réu configurada. O ônus probatório que competia ao autor foi cumprido. A comprovação de sua inscrição no PASEP, bem como a existência de saldo, foi feita por meio dos documentos e extratos que instruíram a inicial. Sentença de parcial procedência mantida. O réu é parte legítima, tendo em vista que a demanda refere-se a possíveis saques indevidos, na conta de PASEP, por ele administrada, embora não seja o gestor do fundo PASEP. A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação, da CF/88, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP). Ocorre que há nos autos extrato de microfilme apontando a existência de saldo em 1988. Assim, tendo em vista ter sido cadastrado antes da promulgação de 1988, presume-se que continuou a receber os rendimentos sobre o saldo existente. Dessa forma, diante da verificação de saldo irrisório, questionado pelo autor, competia ao banco ¿ réu, fornecer comprovação de quem teria efetuado os saques, bem como a data e respectivos valores, o que não ocorreu. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual acolheu a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo banco apelado e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)

20 - TJDF DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. PASEP. ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. JUROS. NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP. DANOS MATERIAIS. APELAÇÃO DESPROVIDA. 

I - Caso em exame ... (Continua)