Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CÍVEL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PASEP. DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ESTADUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DE ÍNDICES DISTINTOS DA TABELA DO CONSELHO DIRETOR DO PIS-PASEP E DESCONSIDERAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM CONTA CORRENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Apelação cível contra sentença pela qual condenado o réu/apelante a pagar à autora/apelada a quantia de R$ 194,67 (cento e noventa e quatro reais e sessenta e sete centavos), com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir de abril de 2024, até 29/08/2024, quando passa a incidir o índice SELIC, na forma do art. 389, parágrafo único do CC e 406 do mesmo diploma legal. ... (Continua)