Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. CONTA DE PASEP. CORRENTISTA ALEGA EXISTÊNCIA DE SALDO IRRISÓRIO APÓS O DECURSO DE 30 ANOS.

Ausência de contestação no prazo legal. Revelia do réu configurada. O ônus probatório que competia ao autor foi cumprido. A comprovação de sua inscrição no PASEP, bem como a existência de saldo, foi feita por meio dos documentos e extratos que instruíram a inicial. Sentença de parcial procedência mantida. O réu é parte legítima, tendo em vista que a demanda refere-se a possíveis saques indevidos, na conta de PASEP, por ele administrada, embora não seja o gestor do fundo PASEP. A partir de 1989, aqueles participantes cadastrados até a promulgação, da CF/88, ou seja, até 04.10.88, continuam a receber seus rendimentos sobre o saldo existente (resultante da acumulação das distribuições do PASEP). Ocorre que há nos autos extrato de microfilme apontando a existência de saldo em 1988. Assim, tendo em vista ter sido cadastrado antes da promulgação de 1988, presume-se que continuou a receber os rendimentos sobre o saldo existente. Dessa forma, diante da verificação de saldo irrisório, questionado pelo autor, competia ao banco ¿ réu, fornecer comprovação de quem teria efetuado os saques, bem como a data e respectivos valores, o que não ocorreu. Recurso conhecido e não provido.... (Continua)