Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO TEMA 1.300/STJ. INSURGÊNCIA DA AUTORA. NÃO ENQUADRAMENTO DO CASO A DISCUSSÃO TRAVADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE LANÇAMENTOS A DÉBITO (SAQUES) INDEVIDOS NA CONTA INDIVIDUAL. DEMANDA QUE DISCUTE EXCLUSIVAMENTE A SUPOSTA NÃO PRESERVAÇÃO DO SALDO APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E A SUPOSTA APLICAÇÃO INCORRETA DE ATUALIZAÇÃO SOBRE OS VALORES. SUSPENSÃO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.