Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. MÁ GESTÃO DE VALORES EM CONTAS VINCULADAS AO PASEP. INTERESSE PROCESSUAL. TUTELA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNIOS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECURSO IMPROVIDO. 

1. Apelação interposta contra sentença a qual acolheu a preliminar de ausência de interesse processual arguida pelo banco apelado e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. ... (Continua)