valor da indenizacao por negligencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados. Ação indenizatória. Erro médico. Responsabilidade civil objetiva do ente publico. Negligência. Danos morais configurados. Valor fixado com razoabilidade. Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos. Recursos improvidos.

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Exorbitante. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Data do arbitramento. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Agravo interno não provido.

1 - O STJ firmou orientação no sentido de que somente é admissível o exame do valor fixado a título de compensação pelos danos morais em hipóteses excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou o caráter irrisório da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade agravada, essa circunstância obsta, por si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida. Incide na espécie o disposto no CPC/2015, art. 932, III e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Responsabilidade civil. Morte da mãe da parte por descarga elétrica. Concessionária de energia do estado. Negligencia do dever de manutenção das instalações e rede. Excludentes de responsabilidade. Ausência. Dano moral configurado. Insurgência. Valor da indenização. Irrisório. Revolvimento do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Juros de mora. Termo inicial. Súmula 54/STJ. Data do evento danoso. Aplicação. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ausência de impugnação da decisão de inadmissibilidade agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados com aplicação de multa.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. ... (Continua)

6 - TJSP Dano moral. Banco de dados. SCPC. Negligência do supermercado requerido por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados pela pessoa que preencheu proposta de adesão ao cartão de compras do estabelecimento. Utilização indevida de documentos pessoais da autora por terceiro, acarretando a restrição indevida a seu nome perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. Indenização devida. Valor da indenização fixado no valor correspondente a R$ 4.650,00. Termo inicial dos juros de mora a partir do evento por se tratar de ato ilícito. Afastada a sucumbência recíproca. Recurso do requerido desprovido, acolhido em parte o recurso da autora para estes fins.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Indevida inclusão do nome do autor no cadastro de inadimplentes dos Órgãos de Proteção ao Crédito. Divida decorrente de financiamento contratado por terceira pessoa que se utilizou indevidamente de seus documentos. Negligência da requerida, instituição bancária, por não ter tido o cuidado de conferir os documentos apresentados. Dano moral ocorrido. Manutenção do valor da indenização anteriormente arbitrado, devendo os juros de mora incidir a partir da data do fato danoso. Recurso desprovido, com observação.

8 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Erro médico. Toxoplasmose em gravidez. Ausência de exame sorológico. Responsabilidade civil. Valor arbitrado a título de dano moral. Exorbitância. Configurada. Redução da quantia em valor proporcional.

«1 - Ação ajuizada em 19/05/2003. Recurso especial interposto em 19/08/13 e atribuído ao gabinete da Relatora em 25/08/16. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Acórdão regional publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais e estéticos. Acidente de trabalho. Valor da condenação.

«O Tribunal Regional limitou o valor da condenação da indenização por danos morais tendo em vista a negligência do empregado, não reconhecendo a culpa exclusiva da vítima. Assim, não se evidencia violação dos arts. 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, CCB, art. 927. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

10 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE BALCÃO. CANCELAMENTO DO SHOW MUSICAL DA CANTORA TAYLOR SWIFT POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS ADVERSAS. PARTE AUTORA QUE ESTAVA NO LOCAL DO EVENTO NO MOMENTO DO CANCELAMENTO. CONDIÇÃO CLIMÁTICA QUE ERA PREVISÍVEL. NEGLIGÊNCIA DA RÉ EM NÃO ALTERAR A DATA DO EVENTO COM MAIOR ANTECEDÊNCIA. DEVER DE RESTITUIR O VALOR DESPENDIDO COM TRANSPORTE ATÉ O LOCAL DO EVENTO. VALOR GASTO COM ALIMENTAÇÃO NÃO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO.

1) O autor, em pedido de balcão, narrou adquirir dois ingressos para o show da cantora Taylor Swift, inicialmente agendado para 18 de novembro de 2023, no Rio de Janeiro. Referiu que o evento foi reagendado para 20 de novembro de 2023 devido a condições climáticas adversas quando já estava no local do evento. Alegou que, em razão do reagendamento, teve despesas adicionais e sofreu danos extrapatrimoniais. Requereu a condenação da ré ao pagamento do valor despendido como «taxa VIP em ingressos e como despesas adicionais em razão do cancelamento, no valor total de R$ 2.436,73. Pediu, também, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foi proferida sentença de parcial procedência dos pedidos. As partes recorreram.... (Continua)

11 - TST Valor da indenização por danos morais e estéticos.

«1. O TRT encampou tese de que, em suma, «o juiz deverá atentar para os critérios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, objetivando com isso, desestimular a reincidência do ato por parte do ofensor. Registrou que «o objetivo da indenização vindicada é punir o infrator e compensar a vítima pelo dano sofrido. Dito isso, aquela Corte ponderou «as circunstâncias que compõem a realidade social e econômica do reclamante, inclusive a duração da situação experimentada, além do fato de o laudo pericial esclarecer que o acidente implica em redução da capacidade laboral para determinados trabalhos. Nesse contexto, manteve a indenização em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por reputá-la razoável, proporcional e suficiente a «compensar o sofrimento do empregado e atribuir uma sanção ao empregador para prevenir negligência futura. 2. Tendo em conta a gravidade da lesão moral e estética sofrida pelo empregado (perda de 95% da visão de um olho), não se cogita de notória desproporcionalidade passível de ensejar a redução do quantum, razão pela qual incólumes os artigos 5º, V e X, da Lei Maior e 944 do Código Civil. ... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Falha. Depósito de cheques emitidos pela autora para pagamento de tributos em conta corrente de terceira pessoa. Cheques nominais com destinação descrita no verso. Negligência caracterizada. Aplicação do CDC. Culpa corrente não configurada. Valor obtido a título de indenização que sequer foi alvo de impugnação por parte do recorrente. Matéria preclusa, eis que transitado em julgado agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE HOSPITAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADEQUAÇÃO DO ATENDIMENTO MÉDICO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Sociedade Beneficente São Camilo contra sentença que julgou procedente ação de indenização por danos morais movida por paciente. O juízo de origem reconheceu falha na prestação de serviço hospitalar, condenando o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigidos. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO.

Anotação restritiva de crédito, pautada em contrato não firmado entre as partes, e, por conseguinte, em dívida inexistente, reflete negligência e atrai reparação dos danos morais experimentados pelo lesado. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Indenização por danos morais. Recusa de atendimento imotivada. Negligência comprovada. Danos morais devidos. Valor arbitrado que não destoa da jurisprudência desta corte. Súmula 7/STJ.

«1. A convicção a que chegou o Tribunal de origem acerca da negligência do plano de saúde decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJPE Consumidor. Apelação. Empréstimo consignado contraído por terceiro falsário em nome da autora. Negligência do banco. Conduta ensejadora de dano moral. Indenização. Proporcionalidade e razoabilidade. Honorários advocatícios. 15% sobre o valor da condenação. Apelo provido.

«1. Resta incontroversa a situação vivenciada pela demandante de ter sofrido desconto indevido em sua folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira por terceiro falsário em seu nome, com o seu consequente prejuízo moral. O ato ilícito gerador do direito à indenização por danos morais, no presente caso, é a negligência da empresa, que descuidou de providências simples e rotineiras necessárias à contratação de empréstimo consignado, em especial a conferência da autenticidade das informações e documentos apresentados por terceiro. Precedentes TJPE. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - GOLPE - TRANSFERÊNIA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE DO RECEBEDOR DO VALOR - ATO ILÍCITO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO.

Comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, nos termos do CCB, art. 186. Quem recebe, em conta corrente, quantia que não lhe pertence, tem a obrigação de restituí-la ao titular.... (Continua)

18 - TJSP Plano de Saúde. Ação de Indenização por danos morais. Negligência Médica. Responsabilidade Civil. Sentença de parcial procedência que condenou os requeridos na indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Insurgência de ambas as partes. 1.Apelação da parte autora. Pedido de majoração do valor fixado a título de indenização. Não cabimento. Não reconhecimento do dever de indenizar.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Hospital. Troca de cadáver na preparação para o velório em complexo hospitalar ligado ao SUS. Instauração de sindicância para apuração dos fatos. Troca de roupa feita por pessoa que era encarregada da limpeza do local onde se encontravam mais dois corpos. Negligência. Configuração. Responsabilidade objetiva do hospital. Reconhecimento. Concorrência de culpa dos familiares. Inexistência. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório. Inadmissibilidade. Fixação em quantia razoável, observadas as condições do ofensor, hospital público, e dos ofendidos. Honorários advocatícios fixados consoante a regra do CPC/1973, art. 20, § 4º. Recurso improvido.

20 - TJSP Ilegitimidade 'ad causam'. Ação de indenização por danos morais. Erro médico. Contrato particular firmado entre o autor e o co-réu Hospital San Paolo. Encaminhamento ao Hospital e Maternidade Voluntários Ltda. que cedeu espaço cirúrgico em troca de remuneração, devido a dificuldades financeiras. Alegação de negligência e imprudência. Prova pericial que deixou clara a culpa dos réus. Nexo causal caracterizada. Dano moral devido. Fixação em valor adequado, levando-se em consideração as condições das partes. Legitimidade passiva configurada. Sentença mantida. Recurso improvido.