Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA NA SENTENÇA - MAJORAÇÃO.

Anotação restritiva de crédito, pautada em contrato não firmado entre as partes, e, por conseguinte, em dívida inexistente, reflete negligência e atrai reparação dos danos morais experimentados pelo lesado. A indenização por danos morais fixada no juízo a quo em virtude de anotação irregular no cadastro de proteção ao crédito deve ser majorada quando não quantificada segundo as diretrizes do caso concreto e inobservados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade... (Continua)