ultratividade
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277/TST.

«A alteração legislativa implementada pela Lei 10.243/2001, que acrescentou o parágrafo 2º ao CLT, art. 58, determinou que o tempo de percurso gasto pelo empregado no trajeto até o local de trabalho, quando preenchidos os pressupostos estabelecidos, passou a ser computado na jornada. Inválida, portanto, cláusula coletiva que determina o pagamento das horas in itinere como «horas simples, sem o acréscimo do adicional de horas extras, mesmo quando extrapolada o limite diário legal. O princípio da ultratividade das Cláusulas Normativas dos Acordos e Convenções Coletivas de Trabalho deixa de ser aplicado quando tais cláusulas são revogadas, expressa ou tacitamente, por novo acordo ou convenção coletiva e, ainda, por um novo dispositivo legal.... (Continua)

2 - TRT3 Norma coletiva. Ultratividade. Ementa. Ultratividade das normas coletivas. Manutenção do patamar remuneratório dos empregados. Contrato de trabalho posterior ao término da vigência do acordo cuja aplicação se pretende. Inviabilidade.

«O entendimento jurisprudencial estampado na Súmula 277 do c. TST, que consagra a ultratividade das normas coletivas («As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho), guarda nítida relação com a noção de que os direitos trabalhistas, em regra, aderem ao contrato de trabalho, tendo como escopo, em última análise, a manutenção do patamar remuneratório dos laboristas. E, nesse contexto, verifica-se que não assiste razão à ré, uma vez que não há se falar em ultratividade, nem tampouco em manutenção de direitos, pois a laborista somente foi admitida anos após o término da vigência do instrumento normativo enfocado.... (Continua)

3 - TRT2 NORMA COLETIVA. ULTRATIVIDADE.

O pedido de gratificação de férias embasado em acordo coletivo de trabalho não vigente é indevido, na medida em que não é possível a ultratividade de normas coletivas, conforme decidido pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 323.... (Continua)

4 - TRT2 Benefício extralegal. Direito adquirido. Norma Coletiva. Ultratividade. Não constitui direito adquirido e, portanto, não se incorpora ao contrato de trabalho, benefício instituído por norma coletiva, em razão da vedação à ultratividade desta. Expirada a validade da norma, com ela se extingue o benefício que assegurava. Recurso da reclamada, a que se dá provimento. 

5 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À

luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.  Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ANUÊNIOS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. SÚMULA 277/TST. ULTRATIVIDADE. ADPF 323 DO STF. À luz do entendimento firmado pela Suprema Corte na ADPF 323, que declarou inconstitucional a Súmula 277 do TST, com efeito vinculante e eficácia  erga omnes, não há falar em ultratividade das normas fixadas em acordo coletivo expirado em relação ao pagamento de anuênios aos substituídos da presente ação. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamado cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 . Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

6 - TRT3 Ultratividade das normas coletivas. Súmula 277 do c. TST.

«A nova redação da Súmula 277/TST consubstancia entendimento jurisprudencial acerca da ultratividade dos acordos coletivos e convenções coletivas, no sentido de que os benefícios convencionais, independentemente da cessação do período de vigência do respectivo instrumento normativo, integram os contratos individuais de trabalho, até que nova negociação seja firmada. E isso, independentemente inclusive da época em que se deu o encerramento formal do período de vigência da norma coletiva, se antes ou depois da data da nova redação dada à Súmula 277/TST, porquanto o advento ou cancelamento de súmula não se submete ao princípio da irretroatividade, já que tais hipóteses são precedidas de reiteradas decisões e apenas representam a consolidação da jurisprudência dos Tribunais sobre determinada matéria. Assim, não vindo aos autos norma coletiva firmada após a data de vigência formal da CCT apresentada com a defesa, esta deve ser observada até a data de término do contrato do trabalho em questão.... (Continua)

7 - TST II. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. NÃO CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. VIGÊNCIA SIMULTÂNEA DE NORMAS COLETIVAS. ULTRATIVIDADE DOS ACTS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. APLICAÇÃO DE CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA.

1. A Corte Regional manteve a sentença em que indeferido o pleito de horas extras decorrentes da ausência de folgas compensatórias previstas nas CCTs colacionadas, com amparo nas teorias do conglobamento e da ultrativadade de normas coletivas (Súmula 277/TST então vigente). Com efeito, a questão foi solucionada na origem, sob o prisma da teoria do conglobamento, haja vista a vigência simultânea de normas coletivas - ACT e CCT. 2. É bem verdade que o Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 323 (acórdão publicado no DJE de 15/09/2022), declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST (na redação dada pela Resolução 185/2012), bem como a inconstitucionalidade das interpretações e de decisões judiciais em que aplicado o princípio da ultratividade das normas coletivas, sob o fundamento de que o CF/88, art. 114, § 2º (na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004) autoriza essa aplicação. Ocorre que, a despeito de a Corte local ter assentado a tese da ultratividade, na verdade, consignou que a Reclamada seguiu cumprindo, espontaneamente, as normas dos ACTs que perderam vigência, situação que, embora lhe fosse inexigível, implicounovação subjetiva dos pactos laborais, com condição mais benéfica do que a prevista em CCTs, do que resulta a incidência dos CLT, art. 444 e CLT art. 468 c/c a Súmula 51/TST. 3. Ressalte-se, ainda, por relevante, a motivação das decisões a quo (sentença e acórdão regional), quanto à coexistência de normas coletivas (ACT e CCT), em que se validou aquela que, na totalidade, ofertou maiores vantagens à empregada - teoria do conglobamento. 4. No presente caso, a Reclamada, mesmo após período de vigência, continuou a prestigiar o pactuado na norma coletiva, com a concessão de benefícios e vantagens ali previstos, parece-me não se tratar de ultratividade da norma, mas, sim, da implementação de condição mais favorável em adesão ao contrato de trabalho, o que não contraria os termos do acórdão proferido na ADPF 323. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA FIRMADA POR ESTATAL EXTINTA. AUTARQUIA SUCESSORA. AUSÊNCIA DE DIREITOS ADQUIRIDOS.

Há muito se encontrava pacificado o entendimento nesta Corte Superior, por meio da Súmula 277/TST, em relação ao princípio da ultratividade das normas coletivas, segundo o qual, acordos e convenções coletivas de trabalho somente poderiam ser modificados ou suprimidos por meio de negociação coletiva, ainda que expirado o prazo de validade (redação conferida pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012). No entanto, em 30/5/22, o c. STF, nos autos da ADPF 323, declarou a «inconstitucionalidade da Súmula 277/TST, na versão atribuída pela Resolução 185, de 27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114, parágrafo segundo, da CF/88, na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, autoriza a aplicação do princípio da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletiva". Superada, pois, a tese relativa à ultratividade das normas coletivas. Desse modo, não há mais que se falar na prolongação dos efeitos de norma coletiva além do prazo de sua vigência. Precedentes. No caso dos autos, os direitos previstos no ACT 2016/2017, firmados com a Mineropar (estatal do Estado do Pará, extinta e sucedida pela autarquia ITC) estavam garantidos na vigência da norma coletiva, e eventuais direitos assegurados pela lei estadual que previu a sucessão somente obriga a sucessora pelo prazo de vigência do acordo coletivo. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

9 - TJRJ Denúncia. Retratação da representação anterior ao oferecimento da denúncia. Hermenêutica. Princípio da ultratividade. CP, art. 214 e CP, art. 225. Lei 12.015/2009. CPP, art. 395.

«Indiciado que abraça a vítima na tentativa de beijá-la, o que não ocorreu. Fato ocorrido em data anterior ao advento da Lei 12.015/2009. Incidência da Lei Penal anterior mais benéfica. Aplicação do princípio da ultratividade. Direito de representação expressamente renunciado pela representante legal da vítima, antes do oferecimento da denúncia. Indébita a intromissão do Ministério Público. Ausente condição de procedibilidade exigida por lei para o exercício da ação penal, ante a ilegitimidade da parte. Recurso a que se conhece e a que, no mérito, é negado provimento, para reconhecer a ilegitimidade do MP para o oferecimento da denúncia.... (Continua)

10 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.

«Os dispositivos constantes de convenções e acordos coletivos firmados pelo sindicato que assiste a reclamante e a reclamada incorporaram-se aos respectivos contratos de trabalho, não mais podendo ser alterados ou suprimidos, senão por nova negociação coletiva. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, § 5º. ... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE-REFEIÇÃO - PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - NÃO ULTRATIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA

Vislumbrada contrariedade ao entendimento expresso pelo STF na ADPF 323 MC/DF, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - VALE - REFEIÇÃO - PAGAMENTO DESDE O INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO - SUPRESSÃO - NORMA COLETIVA - NÃO ULTRATIVIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA O Plenário do STF, no que se refere à ultratividade da norma coletiva, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula 277/TST, que mantinha os direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de manter o direito ao vale-refeição após 31/5/2018, data a partir da qual não mais existia norma coletiva vigente prevendo o pagamento da parcela, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

12 - TST Ultratividade das cláusulas coletivas. Limites da condenação.

«A análise do acórdão recorrido revela que a Corte a quo não adotou tese explícita acerca da limitação ao período de vigência da norma coletiva. Não foram opostos embargos de declaração. Assim, nesse ponto, o recurso de revista encontra óbice na ausência do prequestionamento a que se refere a Súmula 297/TST. ... (Continua)

13 - STF Justiça Militar. Ultratividade da Lei Penal benéfica. Imposição constitucional (CF/88, art. 5º, XL).

«A eficácia ultrativa da norma penal mais benéfica - sob cuja égide foi praticado o fato delituoso - deve prevalecer por efeito do que prescreve o CF/88, art. 5º, XL, sempre que, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, constatar-se que o diploma legislativo anterior qualificava-se como estatuto legal mais favorável ao agente. Precedentes.... (Continua)

14 - TRT4 Recurso ordinário da União. Mandado de segurança. Ultratividade da cláusula normativa.

«A cláusula normativa, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que autoriza a prestação de serviços aos feriados nos estabelecimentos comerciais permanece em vigor enquanto não realizada nova negociação coletiva que a modifique ou suprima. Incidência do Lei 10.101/2000, art. 6º-A e da Súmula 277/TST. Apelo negado. [...]... (Continua)

15 - TST Recurso de revista do reclamante. Complementação de remuneração mínima por nível e regime (rmnr). Limitação ao período de vigência do acordo coletivo de trabalho. Ultratividade. Atual redação da Súmula 277/c. TST.

«Diante da ultratividade da norma coletiva, conforme previsto na Súmula 277/c. TST, condiciona-se o pagamento de benefícios suprimidos, pelo período da vacatio contractus em relação à instituição de uma norma coletiva, seu término, e ausente negociação futura. Nesse sentido, seus efeitos permanecem até que outra norma coletiva venha assegurando-lhe a manutenção ou suprimindo os direitos em face de outros benefícios negociados. Imperioso o pagamento dos benefícios previstos na norma coletiva anterior, ainda que não renovada, diante do princípio da aderência contratual. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

16 - TST RECURSO DE REVISTA - INCORPORAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO NO SALÁRIO-HORA - REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - APLICAÇÃO DA ULTRATIVIDADE - ADPF 323 MC/DF - INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. 1. O Tribunal Regional negou o pedido de reflexos das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e do pagamento dos próprios repousos semanais remunerados, ao fundamento de que é válida a incorporação do RSR ao salário-hora, quando estabelecida por meio de norma coletiva, ainda que ultrapassado o seu prazo de vigência. 2. Em relação à ultratividade da norma coletiva, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, recentemente, na decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 323 MC/DF, julgou inconstitucional o entendimento fixado na Súmula no 277 do TST, que mantinha a validade de direitos estabelecidos em cláusulas coletivas com prazo já expirado até que firmado novo acordo coletivo. 3. Assim, o entendimento fixado pelo Tribunal Regional de impor ao reclamante cláusula não mais vigente, permitindo a ultratividade de norma coletiva já expirada, está em dissonância com o decidido na ADPF 323 MC/DF. Recurso de revista conhecido e provido .

17 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . ULTRATIVIDADE DA SENTENÇA NORMATIVA. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração a que se nega provimento.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico. Roubo circunstanciado. Progressão de regime. Ultratividade benéfica. Reformatio in pejus. Aplicação da Lei revogada mais benéfica ao crime comum e da Lei nova ao crime hediondo. Combinação de Leis não verificada.

1 - Há reformatio in pejus quando o Tribunal de origem, de ofício, em recurso exclusivo da defesa, decide pela retificação do cálculo da pena do sentenciado para aplicação do lapso de progressão de regime de 40% para o crime equiparado a hediondo (tráfico de drogas), mas piora a situação do agravante, aumentando de 1/6 para 25% a fração para a progressão do crime comum, cometido com violência ou grave ameaça (roubo circunstanciado). ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. ADPF 323 DO STF. INCORPORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS.

A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do recurso de revista e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a ultratividade da norma coletiva, excluir a condenação «da reclamante à obrigação de manter o pagamento de 50% do plano de saúde devido à reclamante e a seu dependente. No caso concreto, contudo, cabível a correção de erro material de ofício. Considerando que foi dado provimento ao recurso de revista da reclamada, para afastar a obrigação de manter o pagamento de 50% do plano de saúde devido à reclamante e a seu dependente, imposta pela Corte a quo, impõe-se corrigir o erro material identificado, a fim de que passe a constar na fundamentação e no dispositivo o seguinte: « excluir a condenação da reclamada à obrigação de manter o pagamento de 50% do plano de saúde devido à reclamante e a seu dependente . Agravo a que se dá provimento somente para corrigir erro material no provimento do recurso de revista da reclamada, nos termos da fundamentação. II - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ULTRATIVIDADE DE NORMA COLETIVA. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 277/TST. ADPF 323 DO STF. INCORPORAÇÃO DO CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PARA EX-EMPREGADOS. 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento da reclamada, conheceu do recurso de revista e, no mérito, deu-lhe provimento para, afastando a ultratividade da norma coletiva, excluir a condenação da reclamada à obrigação de manter o pagamento de 50% do plano de saúde devido à reclamante e a seu dependente. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Conforme consignado na decisão monocrática, ao julgar a ADPF 323, o STF decidiu que após a revogação da Lei 8.542/1992, a aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva no sistema jurídico nacional, com fulcro em interpretação direta do art. 114, §2º, da CF/88 na redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004, violaria o princípio da legalidade, da separação dos poderes e da segurança jurídica. 4 - O STF, no julgamento da ADPF 323, declarou a inconstitucionalidade da Súmula 277/TST e a inconstitucionalidade da aplicação do princípio da ultratividade de norma coletiva por intermédio de interpretação do art. 114, §2º, da CF/88, com o advento da redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004. 5 - Dada a relevância da matéria, e a título de registro histórico deve ser feita a seguinte ressalva. O TST havia dado a nova redação à Súmula 277 em 2012 com precedentes e com base legal, na medida em que o Pleno desta Corte Superior aprovou o último texto da Súmula levando em conta a jurisprudência da SDC desde abril de 2008, firmada com base nos arts. 7º, caput, e 114, §2º, da CF/88. Os julgados que haviam dado ensejo à redação anterior da Súmula 277 remetiam à Emenda Constitucional 1 de 1969 . 6 - No caso concreto, em sentido diverso ao entendimento do STF, o TRT concluiu que a previsão normativa de custeio do plano de saúde de ex-empregados, embora ausente no novo instrumento normativo, incorporou-se ao contrato de trabalho da reclamante e, portanto, ela faria jus a tal benefício. Logo, impôs-se a adequação do acórdão recorrido ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 7 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TRT2 DIREITO DO TRABALHO. RECURSO. DESCONTOS DE DSR E FERIADOS. SALÁRIO COMPLESSIVO. ULTRATIVIDADE DE CONVENÇÃO COLETIVA.

I. CASO EM EXAME1. Recurso contra decisão que entendeu não haver pagamento de salário complessivo e que a incorporação de DSR ao salário-hora, prevista em convenção coletiva de 1996, não configurava ultratividade. O reclamante alega que a incorporação de DSRs, sem previsão em norma coletiva posterior, configura salário complessivo e requer o pagamento de DSRs, feriados e reflexos em outras verbas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) definir se a incorporação de DSRs ao salário-hora, sem renovação em norma coletiva posterior, caracteriza salário complessivo; (ii) determinar o alcance da condenação, considerando a modulação do Tema Repetitivo 9 do TST.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A convenção coletiva de 1996 incorporou os DSRs ao salário-hora, mas sua validade era limitada a dois anos, não havendo renovação em normas coletivas posteriores do período imprescrito.4. A ultratividade de normas coletivas é vedada, conforme entendimento do STF na ADPF 323.5. A ausência de previsão em norma coletiva posterior para a incorporação dos DSRs caracteriza salário complessivo, vedado pelo CLT, art. 477, § 2º, devendo os DSRs e feriados serem pagos separadamente.6. São devidos os DSRs e feriados do período imprescrito, com reflexos em adicional de periculosidade, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS, além dos reflexos das horas extras e adicional noturno nos DSRs e feriados.7. Em razão da modulação do Tema Repetitivo 9 do TST, os reflexos das horas extras nos DSRs em outras verbas são devidos apenas a partir de 20.03.2023.8. Há precedente da 3ª Turma em caso semelhante (Processo 1001375-06.2023.5.02.0463).IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso provido.Tese de Julgamento:1. A incorporação de DSRs ao salário-hora, sem renovação em norma coletiva posterior, configura salário complessivo, sendo devido o pagamento dos DSRs e feriados separadamente, com reflexos em outras verbas, respeitada a modulação do Tema Repetitivo 9 do TST quanto aos reflexos das horas extras.Dispositivos relevantes citados: CLT, art. 477, § 2º; ADPF 323 (STF); Tema Repetitivo 9 do TST.Jurisprudência relevante citada: ADPF 323 (STF); Tema Repetitivo 9 do TST; Processo 1001375-06.2023.5.02.0463 (3ª Turma).... (Continua)