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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA, REINVINDICATÓRIA/REINTEGRATÓRIA E PEDIDO LIMINAR. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE INVASÃO OU PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

1. O CPC, art. 300 estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Reintegração. Aposentadoria do rpps. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Nesta Corte, trata-se de pedido de tutela provisória objetivando conferir efeito suspensivo à demissão da requerente, determinando reintegração, concessão de aposentadoria do RPPS e pagamento do benefício integral no cargo de Delegado de Polícia Federal de 1ª Classe, previsto na Lei 8.112/1990, art. 190, e/ou na Lei Complementar 142/2013. O pedido de tutela foi liminarmente indeferido. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA A FIM DE QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR QUAISQUER OBRAS NO IMÓVEL LITIGIOSO SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. AÇÃO DE NATUREZA POSSESSÓRIA QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROTEÇÃO DO INTERESSE DE TODOS OS ENVOLVIDOS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO AUTORAL. PERIGO DE DANO EVIDENTE. PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAIS OBRAS NO IMÓVEL QUE IMPORTARÁ NA DESCARACTERIZAÇÃO ORIGINÁRIA DO BEM E DESFAZIMENTO DOS ATOS PRATICADOS. PARALIZAÇÃO DO PROSSEGUIMENTO DE EVENTUAL OBRA NO BEM LITIGIOSO QUE VISA EVITAR PREJUÍZO PARA O PRÓPRIO RECORRENTE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL, «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO DA TUTELA ANTECIPADA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS". RECURSO DESPROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Na origem. Ação de reintegração de posse. Usina hidrelétrica de bugres. Terra ocupadas por povos indígenas. Indeferido pedido de remoção forçada das famílias indígenas na origem. Nesta corte, indeferiu-se o pedido de tutela antecipada para dar efeito suspensivo em agravo em recurso especial. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de ação de reintegração de posse ajuizada pela peticionária, na qual pretende afastar esbulho praticado na área do Horto Florestal Bugres x Canastra, junto à Usina Hidrelétrica de Bugres (UHE Bugres) e do reservatório de Canastra, da qual é proprietária, bem como que «apenas a título de informação, neste Horto Florestal estão instalados equipamentos que servem de suporte para o funcionamento de duas usinas hidrelétricas. Trata-se de área em que (i) há necessidade de acesso constante de colaboradores para manutenção das barragens ou redes energéticas; (ii) passam redes de alta tensão, causando riscos de choques elétricos; (iii) possuem risco de alagamento iminente, ou de afogamento por sucção.... (Continua)

5 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Guarda Civil Municipal de Francisco Morato. Candidato eliminado do certame na fase de investigação social. Pedido de reintegração ao concurso e participação em curso de formação. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que o agravante seja reintegrado ao certame e incluído em lista de classificação. Pretensão recursal a que o deferimento da tutela de urgência abranja também a participação em curso de formação. Impossibilidade. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Agravo não provido.... (Continua)

6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória no recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Policial militar. Candidato eliminado do certame no exame psicológico. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Agravo não provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - Irresignação em face da decisão de primeiro grau que indeferiu a tutela provisória de urgência consistente em afastar os efeitos da Portaria 773/2022, que culminou no seu desligamento, bem como determinar a sua reintegração ao cargo de conselheira tutelar - Decisório que merece subsistir - Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento de liminar adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável - Hipóteses não configuradas no presente caso - Inexistência, no particular, da verossimilhança das alegações - Presunção de legitimidade dos atos administrativos que, por ora, deve prevalecer - Necessidade de instauração de contraditório - Jurisprudência deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

9 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Necessária a instauração do contraditório, bem como realização da instrução probatória. Prudente, por ora, a manutenção da posse da agravada no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.

Insurgência recursal dos agravantes, ora embargados, em relação ao deferimento da tutela de urgência, tão somente para determinar aos embargados que não alterem o estado atual do imóvel objeto da ação de reintegração de posse, inclusive no que concerne a reformas, acréscimos ou demolições, até ulterior decisão deste Juízo.... (Continua)

11 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Escrivão de Polícia. Candidato eliminado do certame na fase de prova escrita. Pedido de reintegração ao concurso. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Elementos dos autos que, por ora, não permitem vislumbrar ilegalidade nas notas atribuídas às respostas discursivas do agravante na fase escrita do certame. Agravo não provido.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA.

Reintegração de posse. Decisão que indeferiu a tutela de urgência. Possibilidade. Não logrou o agravante demostrar a data do esbulho, tampouco restou comprovado o perigo de dano. Ausência dos requisitos legais estatuídos nos arts. 561 e 300, do CPC. Existência de controvérsia. Mostra-se necessária a realização da instrução probatória, a fim de que sejam aferidas as alegações postas por ambas as partes. Prudente, por ora, a manutenção da posse do agravado no imóvel. Aplicação do CCB, art. 1.211. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que autorizou o levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do executado. Devolução dos valores pagos a título de preço condicionada à reintegração da posse de imóvel. Quantia depositada no processo pelo executado. Exequente que, contudo, recusa-se a entregar as chaves. Ausência de prejuízos em condicionar-se o levantamento do montante à entrega das chaves, assim configurada a probabilidade do direito do agravante. Perigo de dano em razão da possibilidade de levantamento sem a devida reintegração da posse. Vedação ao levantamento que, por ora, mostra-se suficiente para compelir o exequente ao cumprimento da determinação. Ausência de hipótese justificadora de litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Tutela de urgência deferida. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA -

Pedido de reintegração de posse do veículo alienado ao réu, ora agravado - Alegação de que o agravado se encontra inadimplente - Contrato verbal - Ausência de plausibilidade da pretensão - Fatos narrados que recomendam a prévia instauração do contraditório - Requisitos do CPC, art. 300 não atendidos - Tutela indeferida - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSSE NÃO DEMONSTRADA.ESBULHO NÃO EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá que, em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração na posse de imóvel, sob o fundamento de ausência dos requisitos legais. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse - Decisão agravada que deferiu a liminar, ordenando a imediata reintegração de posse, acolhendo, ainda, o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pelos autores, aqui agravados, ordenando a paralisação das obras existentes no local - Inconformismo - Descabimento - Requisitos do CPC, art. 561 bem demonstrados - Sentença proferida em ação de usucapião do imóvel reintegrando que evidencia que o agravado exerceu continuamente a posse do bem - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVID

18 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. DETENÇÃO PRECÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Belo Horizonte contra decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse, referente a imóvel destinado ao projeto de mobilidade urbana «Via 70, ocupado irregularmente pelo agravado. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS INDICADOS NO CPC, art. 300 PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO, INTERPOSTO CONTRA O INDEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL, QUE RESTA PREJUDICADO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão proferida nos autos de ação declaratória de nulidade de venda e compra de imóvel residencial, que indeferiu tutela provisória de urgência requerida pela demandante para fins de manutenção na posse do bem objeto de controvérsia judicial. ... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONTENÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe. 2. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)