Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. TUTELA DE URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE ESTRUTURA DE CONTENÇÃO E OBRAS COMPLEMENTARES. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a concessão da liminar de reintegração de posse, exige-se que o autor comprove, cumulativamente I) sua posse, II) o esbulho praticado pelo réu, III) a data do esbulho, e a IV) a perda da posse (CPC, art. 561 e CPC art. 562). - Uma vez preenchidos os pressupostos autorizadores da medida liminar possessória pretendida, o seu deferimento é medida que se impõe. 2. A tutela de urgência será concedida quando demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.... (Continua)