Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA.

Decisão que autorizou o levantamento de valores depositados nos autos. Insurgência do executado. Devolução dos valores pagos a título de preço condicionada à reintegração da posse de imóvel. Quantia depositada no processo pelo executado. Exequente que, contudo, recusa-se a entregar as chaves. Ausência de prejuízos em condicionar-se o levantamento do montante à entrega das chaves, assim configurada a probabilidade do direito do agravante. Perigo de dano em razão da possibilidade de levantamento sem a devida reintegração da posse. Vedação ao levantamento que, por ora, mostra-se suficiente para compelir o exequente ao cumprimento da determinação. Ausência de hipótese justificadora de litigância de má-fé ou prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Tutela de urgência deferida. Recurso parcialmente provido... (Continua)