Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP TUTELA ANTECIPADA.

Concurso público. Guarda Civil Municipal de Francisco Morato. Candidato eliminado do certame na fase de investigação social. Pedido de reintegração ao concurso e participação em curso de formação. Decisão que deferiu em parte a tutela de urgência para que o agravante seja reintegrado ao certame e incluído em lista de classificação. Pretensão recursal a que o deferimento da tutela de urgência abranja também a participação em curso de formação. Impossibilidade. Elementos dos autos que, por ora, não permitem infirmar o ato que o considerou inapto. Agravo não provido.... (Continua)